norma nº 2239/2023

O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA VIABILIZAR A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS
DA LEICOMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE
JULHO DE 2022 — LEI PAULO GUSTAVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais nos termos da Lei e de conformidade com a da Lei Complementar nº 195, de
08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Maraial aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1.230/2022, no valor de R$
130.852,67 (cento e trinta mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis
centavos).
81º A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de
créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear
as ações culturais no Município de Maraial, com os recursos advindos da Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, inclusive com
recursos próprios do tesouro municipal.
82º Conforme disposições do $4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º
da referida Lei complementar 195/2022, os recursos serão aplicados de acordo com o
plano de ação elaborado pelo município.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nesta lei tem a classificação
institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos,
dispostas no Anexo I desta lei.
Art, 3º Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional
de que trata o parágrafo $1º do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse
do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações
orçamentárias constantes no orçamento municipal; previstos no inciso I e III do $1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhados no Anexo I desta lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura
dito adicional especial, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas a advinda do
ério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de
etência municipal.
do cré
Prefeitura Municipal de Maraial, CNPJ: 10.193.332/0001-93
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
Art. 5º, Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos
orçamentários inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar
de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações
orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), 20 de setembro de 2023.
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL-PÉ
Publicado no Quadro Geral de Avisos da
Prefeitura Municipal de Maraial, CNPJ: 10.193.332/0001-93
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Digitalizado com CamScanner
000-SOPSS :dÃO | dd-IPIereiN | onuoo | oudiH 9sof JC eny
€6-1000/ TEE'E6T' OL: LAND “TeILILIN op jediotunia eamiagosg
“senguodsag TE'06'EE
3 SPIYNUDID 'SEDNSIV 'SILIM|ND sagãeluald
6L'L70'v9 ejauig opSeoidy T06'€'€ esadsaq ep ezasmen
seJno a Se>ynua!o 'Sednsmuy 'slesmy|no sagierusd op5y
ap OESSa2U0D E UJOD “sIeimno sagõe sep olajsno
VINVQVGID INOD HIZVT 3 VENIINO “ILHOASI 8000) eueuBoud]
AVENIIND OYSNAIA Fáca opSuny qns
E 7]
sosun3ay
ap a3u04/ esadsaq ep ezasnjen
/eonpuesSoJd-jpuopung og5eayisse|)
ojuauesio
$u Jojen ogÍIsad op soSipoo
dIZVI a VINIINI 'SILHOdSA JA VINVIIHDIS 000TZO “eu BjUuSÚed1O apepiun
OAILNDIXI VICOd To :oe3g
IVIDIdSI TVNODIAV OLIGIHD OA OIIIN HOd SVYSNTINI INIHAS V SIÇÍVLOA SVA OLNIINVHTVIIA
op5eZIj2a1 EP S9AB Je “OID)SND ONLIsN9 Ojned 197 — ZZOZ P OYjn! ap 80 ap 'S6T au Jezuauia|duo)
“jedpiuntu oJnosa) op soudoJd SosInIa1 WOS SAIsNpul 'stesnyjno sagõe ap
197 9P ojafgo
127 EP sOpuiape sosunaas sop og5eo!|de e JezijIgeia eJed |ppadsa jeuonIpe 04pa19 ap eanguaqy
£coc) oN I37 34 OlLaFOUd OV - | OXINY
que onvesap op oque é
Digitalizado com CamScanner
000-SOPSS :daD | Ad-[PREICIA | OnU0D | out 9sor 1q eny
£6-1000/ TEE'EGI"OL:TANO “IeILICIN Op fediorunia vamgtagosg
BOIS! BOSSAd - SOJIBIJ9] AP SOSJAJAS SONO Lo 9€'06'€E
OuNSsuoO) ap [euSJeN 0€'06'€E
|9L'TrB'vE BJSLIQ opSeotdv | “ "06'€'E esadsaq ep ezasmen
esng|no ep sesse zoo'E oesy
Jd SIBWUIQ 9 BSUEG “EDISNIN “QU ap sieansa3 soe orody
o (23U31109 “212X3) SOpejnoutp OBU SOSINIaY SONO 00S'T SOsInDaY ap ajuoJ
|] B>IPLINÇ BOSSAd - SOJIDIJ9| AP SOSIAJOS SONNO 6€'06'€E
BOISIJ BOSSA - SOJI3IJ9 | AP SOSIAISS SOJNO 9e'06'€€
OUNSUO) 9P [eae 0€'06'€E
00'000'Z eJau1g oBSeo dy o6E'E| esadsaq ep ezasnen
(23U21109 “219X3) OgIUN EP saJougSUoz 004'T SOSJNIIY AP ajuoJ
SOJU3LUNJJSU] NO SOIUZALOD AP SeDUQIajsueJ| senno
BIIPUNÇ BOSSA - SOJIBIJ9 | AP SOÍINAS SONO 6€'06'€E
BOIS! J BOSSA - SOJIBIJ9] AP SOSIAAS SONO 9€'06'€E
e | é a
OUNSUO) 9P |eiJ932IN 0€'06'€€
SS'LrE'L BJaJIq ogSeody “06'€'€ esadsaq ep ezaunjen
O!3/SN9 0ABISND OjNed 197 “S6T 5N DI .
E saquaJau| slesmjno sagõe se sopejnouia op5eoujenh TOO'E ogóy
a OgÍBuJOs “opÍejnedeo ap sosinas ap dinero |
(32U24109 '212X3) OBIUN EP SasaugBuo) 004'T SOSJNIIY AP ajuoJ
SOJU3LUNJJSU] NO SOIUZALOD BP SejUZJjSUBJ| SENNO
CqusunA ONU Osep ap oqujue e
IVAIZINNW ONH3AOD
IVIVEVIN
) o
Digitalizado com CamScanner
000-SOPSS :dÃO | Ad-Tetexeia | onus | oudiH 9sof q eny
€6-1000/ TEE EG OL: TAND “TerexcIN ap jedioruniy esngtogorg
(23U921109:213X3) OgIUN ep sasaugduo) údci ps
SOJUSLNJJSU] NO SOIUZAUOD AP SepuZJajsues] seno
saQ5ejeIsu| a seJdo TSO6'bh
00'000'0T BjoJIa opSeody “06'b'p esadsaq ep ezoJnjeN
em
“oneysno .
Ojned 197 “SGT aU JeJuawa|duiod 197 E Sajua sou! olody 9veT
ap Olpa1d e euo Jay no/a opieidepy 'opinusuo)
00'000'Z (23U921109212x3) sopejnauia 0BU SOs1NIay soNNO 00S'T Sos1nNDaY AP ajuoJ
9jusUeuad |elJoJ2IN à sojuawedinh3 ts os bp
Tt BJaJIQ Opdeo dy 06 esadsaq ep ezoimeN |
| (22U21109:219X3) OgIUN ep saJaugSU0Z 00Z'T SOSJNI2Y AP ajuoJ
SOjUSUYNJSU| NO SOJUZAUOD SP SeIDUPIaJsUes] seno
E I SOSJ9NQ |etJ9JeIW à sojuawedinha TS o6'by |
LT'SE9t E BjaJig opSeo dy “06'b'p esadsaq ep ezaumen
OneIsng ojneg 197
“G6T 5N 21 ep siesnyjno saçõe se sopejnouia sosJanip Sve ogsv
sojuawedinb3 a seuinbeu “sjagu ap ogsisinby
o BJIPLINÇ BOSSA - SOJI9IJ3 | AP SOSIAJIS SONNO 6€'06'€€
1 BIISI4 BOSSAd - SOJ!3I19 | AP SOSIAJAS SONO 9€'06'€€
OLNSUOS 9P |eaJeN 0€'06'€€
| (23234109 213X3) SOPe|noUIA OBU SOSINIaY SONNO 00S':T | SOSINIAY ap ajuoJ
BIIPUNÇ BOSSA - SOJIDIJD | DP SOSIAJAS SONO 6€'06'€E |
OUOMNOAUSSSp Op OqUIED E
IVdIDINNW ONHIAOD
IVÍVEVIN
O w
Digitalizado com CamScanner
ETOT 2P OIs0Be ap 87 (ad) rererew
000-SOPSS :dÃO | Ad-Ierereia | onuod | oudiH 9soç g eny
€6-1000/ TEL EGI'OL:TAND “TereICIA Sp pediotunia
eImaposg
dd TVIVAVIN dO OIIDINNH 0d OLARIA
ILNVITVAVO ANÔra)
|L9'2S8"0ET | SOLIGIHD JA TVIOL
|L9'TSS0ET | apepiun ep jejoL
| |
| | (2]U921109:219X3) SOPe|NIUIA OBU SOSINIaY SONO 00S'T SOs1NIaY Pp ajuos |
| | SsaQ5ejeIsu| à SeJgo TSOG'bb
[00'000' | ejoJIg opdealjdy 06'b'p esadsaq ep ezaJnjeN
O DADO
&
RW
Digitalizado com CamScanner