norma nº 2.297/2025

O
MARAIAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.297, DE 13 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas nos
artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº
2.290/2024, de 17 de dezembro de 2024, no valor de R$ 465.000,000
(quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).
81º O Crédito Adicional de que trata o Caput tem a
finalidade de incluir Ações/Projeto e Atividade, bem como Natureza da
Despesa, com as respectivas fontes de recursos. não inclusas na peça
orçamentária inicial.
|- A classificação institucional, funcional programática e de natureza da
despesa, constam do quadro abaixo:
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Classificação
Funcional
Programática/
Natureza da Despesa
!Fonte de Recursos
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Códigos do
Orçamento
MARAIAL
DETALHAMENTO DAS a E dade Sad A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO
a E dade Sad ESPECIAL
Descrição
Educação
Educação Infantil
PROGRAMA
Projeto/Atividade -
Ação
0000
Fonte de Recursos
(Próprios)
1.542
4.4.90.00.00
12. 365. 0005. 1247.
Natureza da Despesa 4.4.90.00.00
CONSTRUINDO UMA
NOVA EDUCAÇÃO
Construção, Reforma,
Ampliação e/ou
Adaptação de Imóveis
destinados às
atividades vinculadas à
educação Infantil
Transferências do
FUNDEB -
Complementação da
União - VAAT (Exercício
Corrente)
325.000,00
Aplicações Diretas
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Recursos não Vinculados
(Próprios) de panos (Exercício 50.000,00
TE corrente
Natureza da Despesa 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Transferências do
Fonte de Recursos EVNDES - Impostos e
(Próprios) Transferências de 50.000,00
Ep Impostos (Exercício
1.540 Corrente)
= o Manutenção das
Projeto/Atividade - 12. 365. 0005. Atividades destinadas à
AÇÃO 2293.0000 Educação Infantil
Natureza da Despesa 3.3.90.00 Aplicações Diretas
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MARAIAL
Transferências do
Fonte de Recursos FUNDEB -
Complementação da 30.000,00
(Próprios) União - VAAT (Exercício
1.542 Corrente)
Fonte de Recursos Recursos não Vinculados
(Próprios) de Impostos (Exercício 10.000,00
1.500 corrente)
Total da Unidade
465.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
Art. 2º. Os recursos orçamentários que farão face fo)
abertura do crédito adicional autorizado, conforme disposição do artigo
1º, terão como fonte os previstos nos Incisos de | a IV do 81º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, a serem detalhados no Decreto de abertura do
Crédito.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas
decorrentes da abertura do crédito adicional, terão como fonte as
receitas próprias do tesouro municipal e as transferências constitucionais,
advindas da União e ou do Estado.
Art. 4º. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de
dotações orçamentárias inclusas no orçamento, autorizadas nesta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, efetuar a
suplementação, podendo se utilizar dos recursos previstos nos Inciso de |
a IV do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Arm. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Maraial/PE, 13 de março de'P025.
pftaria 01-2025
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