norma nº 2.295/2025

O
MARAIA
CovEnMo MUNMCIRAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas nos
artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estabelece normas para a concessão
de diárias aos servidores municipais que se deslocarem a serviço da
Administração Pública para outros Municípios ou Estados, com ou sem
pernoite.
Ant. 2º - As diárias destinam-se a custear despesas com
alimentação, hospedagem e transporte urbano, sendo concedidas de
acordo com a distância do deslocamento e a necessidade de pernoite.
Art. 3º - O valor da diária será fixado de acordo com o
cargo ocupado pelo servidor, conforme Anexo | desta Lei.
Rua Dr. José Higino, nº 80 | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
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An. 4º - A concessão de diárias está condicionada à
autorização prévia do chefe imediato e à comprovação da
necessidade do deslocamento para fins de interesse público.
Ant. 5º - No prazo de até cinco dias Úteis após o retorno,
o servidor deverá apresentar relatório detalhado da viagem e os
comprovantes de despesas.
An. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Glauco de Barros Lins
Secretário/de Administração
Portaria 01-2025
Rua Dr. José Higino, nº 80 | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
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