norma nº 2277/2023

Cámara Municipal de Mar p
Protocolo Sbggumen e ci
Servidor
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA VISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MARAIAL-PE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL:PE
nã is 10.193. Ei 32
PROVIDÊNCIAS.
O PrErEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pemambuco, no uso de suas
atribuições constitucionalmente definidas nos artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de
Educação, autorizado a adquirir e doar óculos de grau aos alunos baixa renda, da Rede
Municipal de Ensino, mediante processo licitatório.
Art. 2º - Para o recebimento de óculos de grau o aluno beneficiário deverá:
I. apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de
Saúde-S US, recomendando o uso de óculos de grau;
II. comprovar residência no Município de Maraial-PE;
II. ter inscrição atualizada no Cadúnico (Cadastro Único) do Governo Federal;
Parágrafo único. Terão prioridade no beneficio os alunos com deficiência, e com
menor idade.
Art 3º - Os alunos beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e
acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento
oftalmológico a que são submetidos.
Rua Dr. Jose Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
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Ar4º - O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade
financeira e orçamentária do Município.
Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do Executivo.
na VISÃO LEGAL, fica o
Am. 6º. Para viabilizar a implantação do Prograr
al Especial ao
tivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicion
Poder Execu
aprovado pela Lei nº 9.990, de 05 de novembro de
Orçamento Municipal vigente,
92029, no valor de R$ 900.000,00 (duzentos mil reais).
81º A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de
es de recursos, para viabilizar a
créditos orçamentárias, com as correspondentes font
Anexo I desta
aplicação de recursos destinados ao Programa Visão Legal, descritos no
Lei.
Art.7º. Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional
autorizado, conforme dispõe o artigo 6º, terão como fonte, os previstos
a IV do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a serem detalhados no Decreto de
nos Inciso de I
abertura do Crédito.
Art8º. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura
do crédito adicional, terão como fonte as receitas próprias do tesouro municipal e as
transferências constitucionais, advindas da União e ou do Estado.
Art 9º. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos
orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no artigo 6º, fica o Poder Executivo
autorizado, por meio de decreto, efetuar a suplementação, podendo se utilizar dos recursos
previstos nos Inciso de 1 a IV do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Dr. José Higino | Centro | Marasal-PE | CEP: 55405-000
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Jo
MARAIAL
Art. 10. Normas complementares poderão ser instituídas através de Decreto do Poder
Executivo.
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), 22 de dezembro de 20:
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ANEXO | - LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2023
CRIA O PROGRAMA VISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL-
Ê o
Objeto da Lei Municipal nº 2.277/202% pe, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D
ETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
JNICIPAL D
INDO MUNICIPAL MUNICIPAL D
Classificação Funcional-Programática/ | valoras |
i Valor R
Natureza da Despesa /Fonte de Recursos Códigos do Orçamento á
- Ação
12 361 0005 2.296
Natureza da Despesa [3.390 Taplicação Direta
Fonte de Recursos (Próprios) Recursos Ordinários - Próprios
implantação e Manutenção do Programa Programa Visão Legal,
- Ação 12 365 0005 2.297 na Educação Infantil
Natureza da Despesa 3390 Aplicação Direta 50.000,00
Fonte de Recursos (Próprios) 1.50.00.001.001 Do
IA
Total da Unidade EEE 200.000,0
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS 200.000,00
Maraial, 22 df der ro d 23
a
| que Cavaica!
Prefeito
|
Descrição
Implantação e Manutenção do Programa Programa Visão Legal
Ensino Fundamental
[=]
Recursos Ordinários - Próprios
[=]
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