norma nº 2.294/2025

. nara Municipal de Mar,
MARAIAL
COVERNO MUNICIPAL
a caminho e
LEI MUNICIPAL N.º 2.294, DE 13 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso
salarial dos profissionais do magistério
público da educação básica no âmbito do
Município de Maraial/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas nos
artigos 56 e 82, inciso Iv, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais
do magistério público da educação básica do Município de Maraial/PE,
nos termos do art. 8º, inciso VII, da Lei Municipal n.º 2.097/2016!, com o fim
de observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de
julho de 20082e ainda a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 20253.
An. 2º - Fica assegurada aos profissionais efetivos do
magistério público da educação básica municipal, que a partir do mês
de janeiro, no exercício de 2025, que o piso salarial não seja inferior ao
unicipal n.º 2.097/2016. Art. 8º. O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério,
p://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-20 10/2008/lei/l11738.htm
ttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-2025-6 10281446
r. José Higino, nº 80 | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
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O
MARAIAL
COVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
piso salarial nacional para jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas/aula semanais - 200 (duzentas) horas/aula mensais, devendo ser
readequado o valor mensal para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), e nos demais casos, no
mínimo proporcional à carga horária, considerando o valor do piso
salarial nacional.
Ar. 3º - Para custear as despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei serão utilizados as dotações orçamentárias
específicas da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025 e
nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 01º de
janeiro de 2025.
- Prefeito do Município de Maraial —
Publicado no Quadro eralzde Av
Prefeitura Aniipa E
Mire
Glauco dg/Barros Lins
Secretáriode Administração
Portaria 01-2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL - PE.
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA SALARIAL
Tabela dos Vencimentos dos Profissionais em Educação do Município de Maraial - PE.
À Piso 4.580,57/2024 para 4.867,77/2025 - Aumento de 6,27%.
Carga Horária de 200 h/aulas (6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental II)
| Qualificação Invei] A TB TcTo» Il E IF lc]
[Tepodeseno | | ensine | Enio [Tokio Toto | nas e | TEA [0425
| Nvil A [Ts TcTOoJTEjJ] LG]
Especialização (20%) | tm | Goza7 | anos | 6.641,32 6.973,38 7.322,05 7.688,15 807256 |
[tcencanre (10%) | 1 | soro | emos | ssssio | somas | cxoszi | exocoo | oras |
Tempo de Serviço 10 A 15 Anos | 15 A 20 Anos | 20 A 25 Anos | 25430 Anos | 30 A 35 Anos
Carga Horária de 150 h/aulas (Educação Infantil e 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental 1)
Nel a T>2TocT7T5S NEI EE
5.622,26 5.903,37 6.198,54 6.508,47 6.833,89 7.175,59 7.534,37
V
5.220,67 5.755,79 6.043,58 6.345,76 6.663,04 6.996,20
KENKEES 4.216,69 4.427,53 4.648,91 4.881,35 5.125,42 5381,69 |
Qualificação
Doutorado (40%)
Mestrado (30%)
| Especialização (20%)
2
Licenciatura (10%)
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N
4.025,03 4.226,28 4.437,59 4.659,47 4.892,45
20A 25 Anos | 25 A30 Anos | 30 A 35 Anos
+
Í Magistério
0ASAnos | SA10Anos | 10A15Anos | 15A 20 Anos
Tempo de Serviço
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