norma nº 2212/2022

Prefelturade (OD
Maralal Câmara Municipal de Maraial
Simplicidade e trabalho Protocolo de Envio e Recobiment
Gabinete do Prefeito Nº
LEI MUNICIPALN. 2.212, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. inatura do Servidor
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica
no âmbito do Município de Maraial/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelas constituições da
República Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar atualização
financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da
educação básica do Município de Maraial/PE, nos termos do art. 8º, inciso VII,
da Lei Municipal n.º 2.097/2016!, com o fim de observar as disposições contidas
na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 20082 e ainda a Portaria Nº 067 de 4
de fevereiro de 2022 - Ministério da Educação? que homologou o Parecer Nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de
Educação Básica.
1Lei Municipal n.º 2.097/2016. At. 8º, O Plano de Cargo, Careira e Vencimentos dos Profissionais do M agist ério, Técnico
educacional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial — PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93
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Simplicidade e trabalho
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Fica assegurada aos profissionais efetivos do magistério público da
educação básica municipal, que a partir do mês de abril, no exercício de 2022,
que o piso salarial não seja inferior ao piso salarial nacional para jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas/aula semanais - 200 (duzentas) horas/aula
mensais, devendo ser readequado o valor mensal para R$ 3.845,63 (três mil
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e frês centavos), e nos demais
casos, no mínimo proporcional à carga horária, considerando o valor do piso
salarial nacional.
81º. O vencimento dos profissionais do magistério público da
educação básica do Município de Maraial, em virtude dos efeitos da
atualização financeira definida nesta lei, passa a vigorar em conformidade aos
“ANEXOS | e Il” desta Lei. (alterado pela emenda moditicativa 01, de 22 de abril de 2022)
82º. A atualização do piso salarial dos professores efetivos
deve incidir sobre toda a estrutura da carreira, onde o servidor efetivo estiver
independente de quanto o educador já receba atualmente como salário base.
(acrescido pela emenda modificativa 01, de 22 de abril de 2022)
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual
relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
práticos retroagindo a data de 01º de abril de 2022.
Prefeitura M unicipal de Marcial, Gabinete do Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
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Simplicidade e trabalho
“Cabines do Prefeito
Câmara de Vereadores do Município de Maraial.
Secretaria Municipal de Educação.
Procuradoria do M unicípio de M araial.
Maraial/PE, 25 de abril de 2022.
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EVERALDO PEREIRA NUNES
- Prefeito —
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