norma nº 2217/2022

Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
LEI MUNICIPAL N.º 2.217, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelas constituições da República 
Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da 
Constituição Federal, art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, redação 
dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008, e na Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do 
Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I - As Metas e as Prioridades da administração pública Municipal; 
II - A estrutura E a organização dos orçamentos; 
III - As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; 
IV - As disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
V - As disposições relativas à dívida pública Municipal; 
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VII - A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; 
VIII - As disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na 
legislação; 
IX - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
X - Disposições sobre controle de custos; 
XI - As disposições relativas à transparência; e 
XII - As disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção I 
Das Prioridades e Metas 
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício 
financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as quais terão 
precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, não se 
constituindo, em limite à programação da despesa. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
§ 1º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas 
e prioridades será feito com base nas informações obtidas do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, para cada 
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2023, compensação entre as 
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitada as 
disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro 
de 2012. 
§ 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública, nos termos do art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução 
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e 
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas em função de modificações 
na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. 
Seção II 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 4º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2023 
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO I. 
§ 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I, que integra esta Lei, constarão do 
orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2023 em consonância com o 
Plano Plurianual e Revisão. 
§ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2023, por meio 
dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação 
nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual – PPA sua revisão, e com esta 
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. 
§ 3º - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, as 
quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2023. 
Seção III 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5º - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, 
em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, resultado nominal e primário 
e montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, para atender 
ao conteúdo estabelecido pelo § 1º, do art. 4º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios 
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2º, do art. 50 da 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante Manual de 
Demonstrativos Fiscais – MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com 
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, 
resultado nominal e montante da dívida pública. 
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da 
Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, 
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, fundos especiais e 
consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, 
ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 
§ 3º - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem 
de expansão prevista no art. 4º, § 2º inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2023 e seus 
créditos adicionais. 
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no ANEXO II, com a 
finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar 
o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe 
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informar as 
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante art. 
5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1º - No Projeto de Lei Orçamentária, constará, dotação orçamentaria para reserva de 
contingência equivalente ao percentual de 1% (um por cento), sobre a receita corrente liquida – 
RCL, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa obrigatória de 
caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e das medidas tomadas pelo 
Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Seção V 
Da Av aliação e Cumprimento de Metas 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das 
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
– RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, para cada quadrimestre. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, 
conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante 
dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, compreendendo: 
I – Classificação da Receita Orçamentária 
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as 
disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e 
constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações 
orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. 
b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são instrumentos de 
financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as 
finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de 
Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. 
c) Origens das Receitas Correntes: 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
d) Origens das Receitas de Capital: 
 
Operações de Crédito. 
Alienação de Bens. 
Amortização de Empréstimos. 
Transferências de Capital. 
Outras Receitas de Capital. 
II – Classificação da Despesa Orçamentária 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
a) – Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub 
agregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e serviços 
consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de compromissos e 
necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas nacionais, a despesa corrente é 
composta por despesas com pessoal, consumo intermédio, prestações sociais, 
subsídios, juros e outra despesa corrente 
b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências de capital, 
sob a forma de subsídios ao investimento e outras transferências de capital, bem como 
as despesas de investimento: formação bruta de capital e aquisições líquidas de 
cessões de ativos não financeiros não produzidos. Em contabilidade pública o conceito 
de despesa de capital inclui ainda as aquisições de ativos e passivos financeiros.
III – Classificação Institucional: 
a) Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
b) Órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é 
agrupar unidades orçamentárias;
c) Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e 
administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade 
orçamentária.
d) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e 
programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação 
por natureza de receita e por fonte de recursos.
e) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as informações 
que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por 
função de governo, por sub função, por programa, por categoria econômica. A 
classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de 
apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a 
objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. 
Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante 
diferente do critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do 
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação 
vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de 
práticas simplificadoras e descentralizadoras.
IV – Grupo de Natureza de Despesa 
a) Despesas Correntes: 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Juros e Encargos da Dívida 
3. Outras Despesas Correntes 
 
b) Despesas de Capital: 
1. Investimentos 
2. Inversões Financeiras 
3. Amortização da Dívida 
Art. 11 – Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas 
conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os objetivos, sob a forma 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização. 
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas 
orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois 
não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam￾se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte 
e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: 
I - Amortização, juros e encargos de dívida; 
II - Precatórios e sentenças judiciais; 
III -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos; 
VI- Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII-Outros encargos especiais. 
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias econômicas, 
grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como demais classificações 
orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio 
de 2001, com suas alterações posteriores que dispõe sobre normas gerais de consolidação das 
Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em 
seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual – PPA e sua 
revisão, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que 
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa, projeto, 
atividade e finalidades. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os 
objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 
2023. 
Seção II 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações 
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos: 
I - Programa de trabalho do órgão; 
II - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, 
funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento 
de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e 
atualizações. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de 
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, 
fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos demais 
grupos da despesa. 
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º, do art. 
195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o 
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual e sua revisão ou 
em Lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da 
dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como 
para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. 
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos 
custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. 
Seção III 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores será constituída de: 
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
II – Anexos; 
III– Mensagem. 
§ 1º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por 
meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, 
conforme discriminação abaixo: 
I – Quadro de discriminação da legislação da receita; 
II – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
III – Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos, compreendendo: 
2019, 2020 e 2021, prevista para 2022 e estimada para 2023; 
b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2019, 2020, 
2021 e fixada para 2022 e prevista para 2023; 
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para aplicação mínima na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, consoante disposição do art. 212 e 212-A da 
Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para a aplicação mínima em ações e serviços 
públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
 
IV – Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento: 
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as 
categorias econômicas; 
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as 
categorias econômicas; 
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categorias 
econômicas e grupos de natureza de despesa; 
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e sub 
função e programa; 
e) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos de 
natureza de despesa; 
§ 2º - A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá: 
I – Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o Município; 
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
III - Justificada da estimativa da receita e fixação despesa. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda 
nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2022. 
§ 5º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a tendência 
do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2023 e as 
disposições desta Lei. 
§ 6º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada 
evidenciado “superávit” corrente, no orçamento anual 
§ 7º - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de 
reserva de contingência. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
§ 8º - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem 
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim 
como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e do 
Estado. 
§ 9º – O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do 
Orçamento Municipal de 2023, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e 
os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, 
de 29/09/2009. 
Seção IV 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
 
Art. 26 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do 
art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder 
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. 
Art. 27 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos considerada 
inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66 da 
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas ao 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
Parágrafo único - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
Art. 28 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à 
sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação. 
Art. 29 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no 
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei 
Orçamentária para 2023, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. 
Art. 30 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão Especifica. 
Art. 31 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 32 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos 
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades 
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41 da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Art. 33 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo 
Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano Plurianual e suas 
revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
CAPITULO IV 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 34 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita 
deverão ser considerados os seguintes fatores: 
I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II - Variações de índices de preços; 
III - Inflação; 
IV - Crescimento econômico; 
V - PIB; 
VI - Evolução da receita nos últimos três anos; 
VII - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser 
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. 
Art. 35 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 
101, de 2000. 
Art. 36 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de 
créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do art. 12, § 2º da Lei 
Complementar nº. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 37 – As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, para 
vigorar no exercício de 2023, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2022. 
Art. 38 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei de 
Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão 
de repasses, destinados a investimentos. 
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica 
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
Art. 39 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder 
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, 
observado o disposto no § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2023, poderá haver 
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 40 – Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, 
o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
I – Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
II – Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana 
– IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI; 
III – Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas 
municipais. 
Art. 41 – Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos 
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão 
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n°. 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 42 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de 
concessão, incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou 
que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá constar cláusula de vigência, nos 
termos em dispuser a lei. 
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, nos termos do art. 
14, § 3º, II da LC nº. 101, de 2000, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos 
do disposto no § 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e legislação aplicável. 
Parágrafo único - O setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores 
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento 
dos créditos a receber. 
Art. 44 – O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral, recadastramento 
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo cumprimento do 
art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
Art. 45 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às 
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
Parágrafo único – Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. 
CAPÍTULO V 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção Única 
Da Execução da Despesa 
Art. 46 - As despesas serão executadas diretamente pela administração por meio de 
movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei. 
Art. 47 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação 
das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e a legislação 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício financeiro, 
sobretudo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2023 seja 
consolidado. 
Art. 48 – O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o 
Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e 
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e 
entidades de ambos os Poderes. 
CAPITULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS SUBVENÇÕES 
Seção I 
 Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 49 – Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os 
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no manual de 
contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional 
– STN. 
Parágrafo único – A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na entrega de 
recursos financeiros a consórcio para execução de ações de responsabilidade ou competência 
do Município delegante. 
Art. 50 – A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de 
direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária nacionalmente unificada e 
as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 de maio de 2016, e alterações posteriores. 
 
§ 1º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade – SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de Execução 
Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores. 
§ 3º - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado 
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio 
público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4º - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de 
recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a prestação de 
serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos de programas, que 
deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas de direito financeiro e de 
contabilidade aplicada ao setor público. 
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2022, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela 
de seu orçamento para 2023, que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei 
Orçamentária Anual. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Seção II 
Das Transferências para o Setor Priv ado 
Subseção I 
Das Subv enções Sociais 
Art. 51 – As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 
16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins 
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde 
e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidades 
beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº. 187, de 16 de dezembro 
de 2021. 
§ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos 
requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
I - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao 
disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas condições de 
funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; 
II - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção; 
III – Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais e 
suplementares; 
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que 
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil do mês de janeiro do 
exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do 
art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das 
disposições da Resolução T.C. Nº 05 de 17 de março de 1993, do Tribunal de Contas do Estado 
de Pernambuco. 
VI – Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante 
atestado firmado por autoridade competente; 
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de 
setembro de 2022; 
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, 
conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e 
Municipal, nos termos da legislação específica; 
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de 
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
§ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos 
para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com programas constantes 
da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação 
de contas, bem como o cumprimento do objeto. 
Art. 52 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a 
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição 
competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. 
Art. 53 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de 
aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e suas atualizações. 
 
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará 
no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e 
metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de desembolso. 
 
Art. 54 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, 
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da 
Constituição Federal. 
Art. 55 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as 
cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Art. 56 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do objetivo e 
da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, 
repasse ou ajuste. 
Art. 57 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições sem fins 
lucrativos não pertencentes ao Município, a título de contribuições, auxílios, apoios ou 
subvenções sociais, nos termos da lei, sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos 
exigidos nesta lei. 
Art. 58 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação, 
concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção II 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 59 – As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único – O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à 
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de 
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Seção III 
Das Despesas com Pessoal e dos Encargos Sociais 
Art. 60 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, III, 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora 
extra, ressalvadas: 
I – As áreas de saúde, educação e assistência social; 
II - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
III - Ações de defesa civil. 
Art. 61 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a criação de 
cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 62 – Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de 
pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de 
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
§ 1º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de 
Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo nacional fixado em 
lei para 2023 estima-se o valor de R$ 1.294,00. 
§ 2º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas 
dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste artigo, não haverá 
impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 63 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das 
disposições da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, e da Lei Federal nº. 14.113, de 27 de dezembro de 2021, bem como para o 
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º, da Constituição Federal, até a aprovação 
de Lei municipal. 
Parágrafo único – Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de 
revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis especificas que concederem 
as revisões e reajustes. 
Art. 64 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37, 
inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2023, será autorizada por Lei específica, 
observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, assim 
como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 169, § 1º, inciso II da Constituição 
Federal. 
Art. 65 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que não venha 
acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 67. 
§ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação de 
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de 
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 66 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento 
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, 
adotará as seguintes medidas. 
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - Eliminação de despesas com horas-extras; 
III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único – As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da 
Constituição Federal e da legislação pertinente. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 67 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, no que dispõe os art. 194, 196, 203 
e 204, da Constituição Federal. 
 
Subseção I 
Das Despesas com a Prev idência Social 
Art. 68 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor 
da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor da previdência 
social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das 
contribuições retidas dos servidores municipais. 
§ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o 
exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada 
mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores 
segurados, nos termos em que dispuser a lei. 
§ 3º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais 
despesas de custeio. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e dos Serv iços Públicos de Saúde. 
Art. 69 – Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações 
e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da Lei Complementar 
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 70 – As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentaria da União e 
do Estado para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
 
Art. 71 - Além das disposições do art. 198 da Constituição Federal, e demais normas, 
aplicação, repasses, movimentação de recursos, transparência, avaliação e controle social, 
consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei Complementar nº. 
141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 72 - Para atender ao disposto no § 4º, do art. 36 da Lei Complementar nº. 141, de 13 
de janeiro de 2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde 
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em 
audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de recursos aplicados no 
período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços públicos de saúde. 
Art. 73 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, atuar na formulação de estratégias e 
no controle da execução da política municipal de saúde, monitorar a execução das ações de 
saúde, participar da formulação das metas para área de saúde, acompanhar a execução 
orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Saúde, nos termos em que dispuser a 
legislação. 
Art. 74 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo Municipal 
de Saúde será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento 
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro de 2023. 
Art. 75 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação orçamentária 
e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, 
mensalmente. 
Art. 76 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento 
da Lei Complementar nº. 141, 13 de janeiro de 2012, no tocante a aplicação do mínimo 
constitucional de 15% (quinze por cento), das receitas resultantes de impostos e das 
transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 77 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará 
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, e da legislação aplicável. 
Art. 78 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos 
em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 79 – Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos 
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas específicos. 
Art. 80 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, 
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à 
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social, 
nos termos em que dispuser a legislação. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenv olv imento do Ensino 
Art. 81 - A fiscalização, acompanhamento e controle social obedecerá às disposições da 
Constituição Federal e das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.738, de 
16 de julho de 2008, Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e Lei nº. 14.276, de 27 de 
dezembro de 2021, e demais normais municipal. 
Art. 82 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de 
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, 
devendo o conselho apreciar e emitir parecer nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 25 de 
dezembro de 2020. 
Art. 83 – Integrará no Orçamento do Município uma tabela em atendimento ao 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo 
constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativ o 
Subseção I 
Dos Repasses de Recursos para Câmara de Vereadores 
Art. 84 – O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2023, poderá ser feito com base 
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, em março 
de 2023, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando o 
balanço estiver consolidado e publicado, calcula-se os valores exatos das receitas do exercício 
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para 
os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2023. 
Art. 85 - Os repasses de recursos financeiros em duodécimos ao Poder Legislativo serão 
repassados até o dia vinte de cada mês, nos termos dos art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168 da 
Constituição Federal. 
Subseção II 
Do Orçamento do Poder Legislativ o 
Art. 86 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até o 
dia 05 de agosto de 2022, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de 
Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V do art. 124 da Constituição Estadual, 
acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº. 16, de 04 de junho de 1999. 
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores 
enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem incluídos ou 
modificados no Projeto de Revisão da parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 
2023. 
Art. 87 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento e 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
Seção IX 
Das Despesas com Serv iços de Outros Gov ernos 
Art. 88 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes 
de convênios, contratos de repasses, acordos pactos formais e termos de cooperação, no 
orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros 
governos. 
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica 
condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes, aprovados pela 
Procuradoria Jurídica do Município. 
Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 89 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à execução 
de programas culturais e esportivos. 
Art. 90 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em programas 
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de festividades 
cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações culturais, inclusive quanto 
à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal e legislação 
municipal. 
§ 1º - A despesa destinada à realização de eventos será elaborada nos termos da 
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, especificações 
técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro. 
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional e o lazer, 
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da 
Constituição Federal e legislação municipal. 
Seção XI 
Das alterações na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 91 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela 
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 92 – No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares, de cinco por cento, do total dos orçamentos, como margem de 
remanejamento, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação 
de operação de crédito. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 93 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos 
adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
III - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em 
despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes 
e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. 
Parágrafo único – Nos recursos de que trata o inciso III, do caput deste artigo, poderão ser 
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. 
Art. 94 – Ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação 
à classificação vigente, desde que não implique mudança de valores e de finalidade da 
programação. 
Art. 95 – Ajustes na codificação das fontes de recursos decorrentes da necessidade de 
adequação para atender o financiamento das despesas orçamentárias, nos termos da legislação 
que estabelece as fontes de recursos. 
Art. 96 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de créditos 
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem que encaminhar 
o Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 97 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem como os 
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os 
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 98 - Durante o exercício financeiro de 2023, os Projetos de Lei, enviados à Câmara 
Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual e sua revisão para compatibilizar a execução dos programas de 
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 99 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício de 2022 poderão ser reabertos em 2023, até o limite de seus saldos 
e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 100 - O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, 
desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária, os créditos 
adicionais serão feitos por decretos e não contará no percentual autorizado para suplementação. 
Art. 101 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder Legislativo, este 
solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis 
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Parágrafo Único 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, 
como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação de 
abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo. 
Art. 102 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes 
em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º, do art. 167 da Constituição 
Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder 
Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Parágrafo único – Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, 
não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 103 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes 
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos 
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de 
dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativ a 
Art. 104 – O Poder Executivo Municipal, poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação 
dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções 
na administração pública, por meio de Lei especifica. 
§ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela 
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2023 e nos crédito adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, 
da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações 
de suas competências ou atribuições mantida a estrutura programática, bem como suas fontes 
de recursos e modalidades de aplicação. 
§ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver 
reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação aplicada à matéria e suas 
atualizações. 
Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 105 – Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que 
encaminhem seus planos de trabalho e propostas orçamentárias parciais, indicando os 
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e 
atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput 
deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2022, para que a Secretaria 
responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei de revisão da 
parcela do Plano Plurianual e do Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2023, 
respectivamente. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 106 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do Fundo 
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
§ 1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a programação 
financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições 
do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 107 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável ou de 
regulamento. 
§ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos Municipais, nos 
termos em que dispuser a legislação aplicada a cada fundo. 
§ 2º - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados 
e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias 
autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de 
controle interno e externo. 
§ 3º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada 
de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento. 
Art. 108 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução 
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, 
assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados e informações em meio 
eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle. 
Seção XIV 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 109 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a 
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução no 
exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes. 
Art. 110 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo 
à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, será publicado da forma definida na 
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1º - A contabilidade terá prazo de 10 (dez) dias úteis para produzir os demonstrativos de 
impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e 
de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante 
os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa 
novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
§ 2º - Idêntico prazo, do § 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas 
de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro 
para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de 
concessão de reajuste salarial. 
§ 3º - Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes 
aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. 
§ 4º - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, caso continue 
o estado de calamidade pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação 
federal. 
Art. 111 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados, demonstrativos 
e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de 
modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações 
contábeis às instituições de controle externo e social. 
Art. 112 – No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no Anexo II 
desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes 
promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à 
movimentação financeira. 
Art. 113 – No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão 
estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte 
ordem de prioridades: 
I - Obras não iniciadas; 
II - Desapropriações; 
III - Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV - Contratação de pessoal; 
V - Expansão da ação governamental. 
VI - Fomento ao esporte e à cultura. 
VII - Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único – A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente a 
diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre. 
Art. 114 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse do duodécimo, 
saúde e educação. 
Art. 115 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e 
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital, 
nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
CAPITULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção I 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 116 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, 
até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma anual de 
desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida 
nesta Lei. 
§ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados 
com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a 
publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 2º - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de 
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os 
grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da 
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. 
§ 4º - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a variação na 
entrada e saída de recursos, correspondente ao exercício financeiro de 2023. 
§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2023, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às 
disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomada de 
decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e geração de superávit 
primário. 
Art. 117 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados 
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
que ocorrer o ingresso. 
Art. 118 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros. 
Seção II 
Do Controle de Custos e Av aliação dos Resultados 
Art. 119 – O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela 
Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a 
capacidade da Administração Municipal em estruturar os serviços. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Parágrafo único – O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a 
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento da gestão 
orçamentaria, financeira e patrimonial. 
Art. 120 – A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através 
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos com a execução do 
programa e comparar as metas previstas com as realizadas. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção I 
Da Fiscalização 
Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. 
Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do 
Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional 
pertinente. 
Seção II 
Das Prestações de Contas 
Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2022, será 
apresentada, até o dia 31 de março de 2023, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis. 
I - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos do art. 
56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
II - A Prestação de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos municipais; 
§ 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet à 
disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, em versão 
eletrônica. 
§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder 
Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para 
cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, 
de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e consórcios 
públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora 
supervisionada. 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, consórcios 
públicos e demais entidades da administração indireta. 
Art. 125 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou 
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 de agosto 
de 2022 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o 
mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo 
à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo para fazer a inclusão no Projeto 
de Lei da revisão da parcela do Plurianual do Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2023. 
Art. 126 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em 
favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os Conselheiros 
Tutelares. 
Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores 
e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a 
data estabelecida no art. 125, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças ou 
órgão equivalente. 
Art. 128 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual 2022 a 2025, 
e a revisão da parcela para 2023, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de 
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 
compreendendo: 
I - Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica. 
II - Demais despesas de pessoal na manutenção e investimento da educação básica. 
Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados 
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, deverão ser 
administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
Art. 131 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução 
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos 
objetivos do convênio. 
Art. 132 – O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por indicadores do 
desempenho do programa. 
CAPÍTULO X 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única 
Das Vedações 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 133 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que 
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou 
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes 
dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver 
eventualmente lotado. 
Art. 134 - São vedados: 
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos 
orçamentários; 
III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja 
específica; 
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para outra conta 
que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados 
com recursos dos convênios; 
VI - Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da Constituição 
Federal. 
 
Art. 135 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, Precatórios ou 
sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à 
legislação pertinente. 
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção I 
Dos Precatórios 
Art. 136 – Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 137 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 
1°, 1°-A, §§ 2° e 3° do art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº. 94/2016 e 
artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal. 
Art. 138 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 
1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício 
de 2023. 
Art. 139 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar 
ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. 
Art. 140 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os 
precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder 
Judiciário. 
Seção II 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 141 – Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de 
crédito nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, do 
caput do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e do § 8º do art. 165 da 
Constituição Federal. 
§ 1º – A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de 
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites 
de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica e em Resolução do 
Senado Federal. 
§ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em 
pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse 
econômico e social da operação, bem como demais exigências contidas na legislação especifica. 
§ 3º - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa 
da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. 
Seção III 
Da Amortização e do Serv iço da Dív ida Consolidada 
Art. 142 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada 
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no 
setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 143 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações 
e encargos legais das dívidas. 
Art. 144 – Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário 
para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos 
previdenciários. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 145 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será 
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022, e devolvida para sanção até 
05 de dezembro de 2022, conforme disposições do inciso III, do art. 124, da Constituição do 
Estado de Pernambuco. 
Art. 146 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de dezembro 
de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em 2023, até o limite de 1/12 (um 
doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar a votação e a sanção para o 
atendimento: 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
I - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
II - Ações de prevenção a desastres classificados na Sub função Defesa Civil; 
III - Ações em andamento; 
IV - Obras em andamento; 
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular 
funcionamento e a prestação dos serviços públicos; 
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável. 
 
Art. 147 – A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2023, será 
executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício 
financeiro de 2022, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. 
Seção II 
Da Transparência, Das Audiências Públicas 
Art. 148 – A transparência da gestão municipal é assegurada na da Lei Complementar nº. 
101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar nº. 131, de 
2009, e Lei Federal nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação – LAI. 
I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração dos orçamentos públicos; 
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público. 
Art. 149 – A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de 
consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 49 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na Câmara de 
Vereadores e na Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 150 – Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal 
(RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e 
Plano Plurianual (PPA) e suas revisões e a Prestação de Contas serão disponibilizadas na 
internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 151 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município por 
meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
I - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo 
devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora; 
II - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo 
ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal 
definida pelo § 1º, do art. 166 da Constituição Federal; 
III - poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do Orçamento e da revisão 
da parcela do Plano Plurianual para 2023. 
 
Seção III 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial – PE - CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93 
Art. 152 – A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá 
aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade 
e da eficiência na administração pública Municipal. 
Art. 153 – A administração pública Municipal direta e indireta poderá formalizar parcerias 
público-privado nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com 
Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e com 
Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio de 1998. 
Art. 153 – Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, 
ainda no exercício financeiro de 2022, o Poder Executivo poderá: 
I - Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e execução 
de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições, elaborar projetos 
básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de 
desembolso; 
II - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo exercício 
financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado para 2023. 
Art. 154 - Integram esta lei: 
I – Anexo I: Anexo de Prioridades. 
II – Anexo II: Anexo de Metas Fiscais. 
III –Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Maraial, Gabinete do Prefeito. 
Maraial/PE, 30 de agosto de 2022. 
_______________________________________ 
EVERALDO PEREIRA NUNES 
- Prefeito -