norma nº 2199/2021

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PREFEITURA DE
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p GABINETE DO PREFEITO
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Lei Municipal nº 2.199, de 26 de março de 2021.
EMENTA: Dispõe e estabelece o dia 30 de agosto
como o “Dia 'M'", voltado ao cuidado das mulheres
maraialenses, através de um mutirão intersetorial, ou
seja, intercalando secretarias para propor um
conjunto de diretrizes e políticas, referentes à Saúde,
Assistência Social, Direito e Acolhimento dessas
mulheres.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições, conferidas pelas constituições da República
Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 30 de agosto como dia a ser
voltado ao cuidado para as mulheres maraialenses, através de um
Mutirão Intersetorial,-ou RA intercalando secretarias para propor um
conjunto de diretrizes e políticas, referentes à Saúde, Assistência Social,
Direito e Acolhimento dessas mulheres.
Art. 2º - Que esta lei seja instifucionalizada de forma jurídico-legal
para que seja incluída no calendário do município de Maraial, desta
forma, sendo comemorada independente de gestão. f
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial - PE
CEP: 55405-000 — Fone: (81) 3683-1061
CNPJ: 10.193.332/0001-93
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PREFEITURA DE
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. Art. 3º - O Poder Executivo do município de Maraial/PE terá o prazo
de 30 (trinta) dias para regular esta Lei no que lhe couber.
Ar. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sérgio da Silva - Prefeito
Ananias Wanderley Pereira Santos - Vice Prefeito
Maraial - PE, 26 de março de 2021.
pão dês
Sérgio da Silva
Prefeito - Gestão 2021 - 2024.
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