| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Projeto de lei que concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base na Medida Provisória n° 1091, de 30 de dezembro de 2021, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências. |
| native_id | 117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MORENO
~
GABINETE DO PREFEITO j[)~~~
------------------------------~~~v.~
#. o~-v.;7
rJY
PROJETO DE LEI N° t23JJ, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: Concede reajuste sobre o valor do salário
mínimo, com base na Medida Provisória n° 1091, de 30 de
dezembro de 2021, a todos os servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, que
receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1
0
- Fica concedido reajuste salarial sobre o valor do salário mínimo, incidente
sobre o vencimento base, para os servidores públicos municipais que receberem salário
mínimo, com efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2022.
Parágrafo único - o reajuste de que trata o caput será concedido aos servidores
aposentados e pensionistas no mesmo percentual e condições.
Art. 2
0
- Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais) mensais, retroativos ao dia 10de Janeiro de 2022.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os efeitos
financeiros a I? de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Moreno, 21 de Janeiro de 2022.
> ~{)Ú
ALMEIDA
Prefeito de Moreno
www.moreno.pe.gov.br / AV. SOFRÔNIO PORTE LA, 3780 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419