materia nº 39/2022

PREFEITURA DO MORENO
GABINETE DO PREFEITO
es Cf,
PROJETO DE LEI N° a3!t DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
EMENT A: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial do
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica do Município e, disposições do art. 42 da Lei Federal n°
4.320/64, submete à deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1
0
- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
destinado a abertura de credito para utilização de recursos financeiros do exercício 2021
na rubrica:
12.365.1101.2.573 - Saldo financeiro do FUNDEB exercício 2021.
44905100 - Obras e instalações
44905200 - Equipamentos e material Permanente
33903000 - Material de Consumo
Art. r -As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do superávit
financeiro do FUNDEB 2021 no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais).
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Moreno, 21 de Janeiro de 2022.
~N~Dl~
Prefeito de Moreno
www.moreno.pe.gov.br / AV. 50FRÔNIO PORTE LA, 3780 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419