materia nº 48/2022

PREFEITURA DO MORENO
1l~~1J f J(JII
EMENTA: ALTERA A LEI N° 370/2008, DISPONDO ~
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° t2!ii!_, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
SOBRE NOVOS VALORES E DEFINE QUANTIDADE
PARA OS CARGOS DE COMANDANTE,
SUBCOMANDANTE INSPETOR CHEFE E
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica definido os novos valores para os Cargos da Guarda Civil Municipal do
Município de Moreno, da seguinte forma:
1- Comandante da Guarda Municipal- R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- Subcomandante da Guarda Municipal- R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
III- Inspetor chefe da Guarda Municipal- R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
IV- Corregedor da Guarda Municipal- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. r -A estrutura dos Cargos de Comando da Guarda Civil Municipal se dará da
seguinte da forma:
1- 01 (um) Comandante da Guarda Municipal- Símbolo CC-1
II- 01 (um) Subcomandante da Guarda Municipal- Símbolo CC-2
III- 05 (cinco) Inspetores Chefes da Guarda Municipal- Símbolo CC-3
IV- 01 (um) Corregedor da Guarda Municipal- Símbolo CC-4
www.moreno.pe.gov.br / AV. SOFRÔNIO PORTELA, 3754 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419
PREFEITURA DO MORENO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Fica expressamente vedado, o acúmulo de outras gratificações para os Cargos
de Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 4° - As gratificações previstas nesta Lei são de natureza indenizatória e, não se
incorporam em qualquer hipótese ao salário do servidor.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os efeitos
financeiros a 10 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Moreno, 23 de Março de 2022.
fbj) ,f- !lti;!
''fiLso~iTINo 1k ALMEIDA
Prefeito de Moreno
www.moreno.pe.gov.br / AV. SOFRÔNIO PORTE LA, 3754 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419