materia nº 54/2022

PREFEITURA DE MORENO
DO
PROGRAMA SOP ÃO DE TODOS, DÁ ~~~\)
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...,-"2"-.... ~®
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art. 1° Fica instituído o Programa "Sopão de Todos", no âmbito do município de
Moreno, com a finalidade de complementação alimentar, através da concessão de uma
refeição de sopa para atender as famílias em situação de insegurança alimentar e
vulnerabilidade social.
Art. 2° O Programa "Sopão de Todos" será coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 3° Serão beneficiários do Programa "Sopão de Todos" preferencialmente as
famílias com Inscrição do Cadastro Único dos Programas Sociais- CadÚnico, e
beneficiárias do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal.
Art. 4° A distribuição da sopa deverá ser realizada pela Secretaria de Assistência Social,
preferencialmente nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de
Assistência Social- CRAS, em dias pré-estabelecidos.
Art. 5° O financiamento do Programa "Sopão de Todos" será por meio do Fundo
Municipal de Assistência Social, através de recursos próprios.
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulada mediante decreto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno, 13 de maio de 2022.
PREFEITO
www.moreno.pe.gov.br / AV. SOFRÔNIO PORTE LA, 3754 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419