materia nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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PROJETODELEIN 057/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial
do Transtorno do Espectro Autista para o atendimento prioritário, e dá
outras providências.
o VEREADOR JOEL LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas No Art". 159 do Regimento Interno deste
Legislativo e o no Art? 27 Lei Orgânica do Município, submete à
deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Ficam obrigadas todas as Empresas e Empreendimentos do setor
privado, tais como supermercados, comércio, bancos farmácias, bares,
restaurantes e similares, e todos o órgãos da Administração direta e
indireta, localizados na circunscrição do Município de Moreno, a incluírem
o Símbolo Mundial da Conscientização em relação ao Transtorno do
Espectro Autista em todas as suas placas e avisos de atendimento
preferencial.
Art. 2º O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, feita
de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a
complexidade do autismo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso
entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o
cumprimento de seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DASSESSÕESDA CÂMARA MUNICIPAL DEVERADORESDO MORENO,
EM 23 DE MAIO DE2022.
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JOEL ~SILVA OEL
- VEREADOR-