materia nº 133/2022

CÂIVIARA lVlUNICIPAL DE VEREADORES DO
1\'[O RJF~NO
Casa Henrique Barbosa da Paz Porte/a
~~Yl\:.,fm\m,QIg,12r
E-MA.[L-camara@{~mvm.ol'g.br
REQUERIMENTO N°. 133/2022
Requei ro à Mesa, ouvido o p le nár!o e Cumpridas as
FOI malidade s ',~gírírlem:;;.i~., ql,e _;e faça pedido de indicação. ao
Exce+e ntf s s imo Senhor Prefeito do Município: Sr. Edimilson
C upertino de Alme id 3, no sent.r.o remetei' a esta Casa Legislativa,
Projetos de Lei criando o Conselho Municipal de Cultura; Plano
Municipal de Cultura e o Findo Municipal de Cultura.
I~eq~eiro Urgência,
JUSTIFICATiVA: A criação do Corrs e lho Municipal de Cultura, tem
come objetivo, á orornccao ooteção e o fortalecimento das
poli+icas cuuurais no municip.o corn a participação da sociedade.
JUSTIFICATIVA: Os Projetos de Lei, visam atender a necessidade
de colocar o Município de Moreno, em condições de participar do
Sistema Nacional de Cultura e, do Sistema Estadual de Cultura. A
igualaade e a plena 1)1E!~,a de condições para as diversas
o xpre s soes cultura!s sa o C,~Cié: vc-;: mais reconhecidas como parte
de UI11d no ta geração dos d.reito s humanos, fundamentados pela
Coustitu ição t: e dera, de 1988, E In ~ells artigos 215 e 216, o poder
púb lico deve qar antir at)S c.d adáo s o pleno exercício dos direitos
cultu 'c:.is, entre eles Dlreik à ;,H::lit;daC:e e à diversidade cultural
(ou jireito ao patrirnómo cultural) O Sistema Municipal de Cultura
-<)11/".; integra o S;:scenié: t\(1'-;,;)ná, c e Cultura - SNC e se constitui
(h.' p".lcipal :Jrticul.:.tc1o" 11'::' 1 nbi.o .nunicip al, das políticas públicas
(.'e (:-.1! IIIra, .:;sta o ele ce .ic o ni ',~Cc1~1iSíTlGS d e ge stão com pa rtil had a
cem CJ.,' demais e nte s federédos e a sociedade civil. De acordo com
d le~ISlaçdO brasiro.r a. ~í.~l>;,;.,0 pouer local, representado
In~ll"h:;ionalmente p011..J Il..'lUliIC;PW (ent~; federativo com autonomia
polít'·;·~, financeira E::a-JrninistrêH'Vél) assumir o desenvolvimento de
a~(J 1:: s lEi ati v id ad :8S Cli I~ lira s a se I v iço cla co m uni d ade, pod e ndo,
p ar a tanto, articutar-s« ccr. Ir;:::H~ncía'3 do Estado e da União, em
c •..~i(ê! de pdrCEI'i2S pé:Hd Jr,J_i0,Os o e interesse comum às três
esferas IJe ~iovç'r'nG. O COl! se lho :\J1 u n icip al de Cultura é o órgão
'I.W rnsliidc!üna:i~d. 8 í'e:açf: '..'::',1'~ Co Adruinistração Municipal e os
S8'((J{E::.s c a so cie da d s crv.. Lqê:.dciS à cultura, participando da
C"Hf)r~~;ã~) E: o a TLH .. "lZdl.,u":, d..s pcditcas culturais. É o órgão
re s pr n s áve: p0iO l),,~i()g~.' !J.~::r(iânente com a comunidade,
CÂMARA MUNICIPAL D'Z VEREADORES DO MORENO
Casa Hcnt ia-u: Barbosa da Paz Porcela
v, \'.y .:__'li} yJH"º!:&llI
E_MAIL-\'amal'al,~cmvm.org.b8:'
desenvolvendo e fiscalizanc'o ações, em conjunto com a Secretaria
de Cultura, que sejam \c.usi\'~ S, ínova dcr as , que preservem o
Pal.i;mônio Cultural '.:: ~~a"c:H:am I) ::Iernúcrõtização e o acesso aos
boars culturais. O FuI' do ~,:unici)a de Cultura, constituído como
pr inc ipal mecanismo de f'llôrlC;arrtento das políticas públicas de
cult '2 no Município, tre> m o rt ante s resultados de ordem
pouuca, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão
cLII;u -é..1 destlnará í eCL..r;::,,)S a programas, projetos e ações
cutturais. tmpíerner-taoos dE: forma a contribuir com a promoção. da
de~;c.;::nHalizétção cul.ur a. nc '.JluníGípio.
Erí"1 raz ao do exposto ú, na I,bce"sldade de colocar o Município de
M,) •..1'1,.) 2;(\'i con.::.içõE..:. 3 \_:. li ~ip, de. Sistema Nacional de Cultura
a, do Sistema E.-.st::wual (.IS C\}1l1l18, apresentamos o presente
Heqderimer.to para o qual -.ontamos com a aprovação do egrégio
Pod ar Leg ístanvo.
SA.l.;~, Dt S SE.>5Ôf,S DA
\lt::HEA\DOI,ES DO MOI;:[J>JO
CÂIVIAI~A MUNICIPAL
sto de 2016.
DE