materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
o sr
REQUERIMENTO N°. '/2021-CM
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as Formalidades
Regimentais. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município; Sr.
Edilson Cupertino, viabilizar a reforma e a implantação das normas de
acessibilidade e sinalização sobre os passeios públicos e calçadas das avenidas
Cleto Campelo, Sofrônio Portela e demais avenidas da cidade onde há grande
circulação de pedestres e como determina a lei Federal de N°13.146/2015 e o
Estatuto das Cidades, para assim melhorar a tramitação de toda população que reside
ou frequenta nossa cidade.
Requeiro Urgência.
JUSTIFICATIVA: seguindo a Lei Federal N° 13.146/20]5 que Institui a Lei Brasileira de
Incl usão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 41° do Estatuto
das Cidades) que dispõe sobre a obrigatoriedade e assegura e elabora planos de rotas acessíveis,
compatíveis com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem
reformados ou implantados pelo poder público na cidade, com isso garantir acessibilidade das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida as vias existentes nessas avenidas, pois nelas se concentram
os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação
de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e
telégrafos, bancos entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de
transporte coletivo de passageiros.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO,
~
Moreno,05 outubro de 2021.
~~a~
ADRIANO SILVA DE MELO
Vereador
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665, Centro - CEP: 54800-000 - CNPJ: 08.057.606/0001-75 - Fone: 3535-2649-
site: camaramoreno.pe.gov.br - E-mail:camaravereadores@camaramoreno.pe.gov.br