materia nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
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REQUERIMENTO N°. 041/2021
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as Formalidades
Regimentais, que se faça Pedido de Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito deste Município, no sentido de incluir no Plano de Trabalho da
atual administração, regulamentação do transporte de estudantes
universitários, através do projeto de lei do executivo, previsto no capitulo.lI,
incisos VII e VIII.
Requeiro Urgência.
JUSTIFICATIVA: A aprovação desse projeto é uma grande conquista da
classe universitária, onde muitas vezes o acadêmico acaba desistindo de
continuar seus estudos, por não conseguir pagar as despesas com
transporte, entretanto com aprovação desse projeto, o município estará
custeando essas despesas. É dever solidário dos estados e municípios
oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o
superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da
•
prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO, em 09 de março de 2021.
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