materia nº 65/2021

,..
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.crnvrn.org.br
E-MAIL-camara@cmvm.org.br
REQUERIMENTO Nº 065/2021
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário
e cumpridas às formalidades regimentais, formular APELOao Chefe do
Poder Executivo Municipal, no sentido de elevar o percentual do
Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 71 da Lei Municipal
023/93, para 40%, destinado aos servidores da área de saúde e limpeza
pública do Município do Moreno, enquanto perdurarem os motivos
que ensejaram a decretação do "Estado de Calamidade Pública", no
âmbito do Município de Moreno, através do Decreto 027, de 26 de
março de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco (AMUPE), de 27 de março de 2020.
Requeiro ainda que seja enviado a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei concedendo reajuste de salários
aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.•
JUSTIFICATIVA:
o Adicional de Insalubridade tem previsão no artigo 71 da Lei Municipal
023/1993 (Regime Jurídico Único) e em Decreto do Poder Executivo,
que o regulamenta e estabelece percentual correspondente a 20%.
As normas acima referidas têm como destinatários os servidores que
trabalham, com habitualidade, em locais insalubres, entre os quais
aqueles que atuam na área de saúde e limpeza públicas.
Essesservidores, entretanto, dada a contingência de estarem na linha
de frente do combate a pandemia do COVID-19, encontra-se ainda
mais exposto a contaminação.
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 - Moreno - PE - CEP 54800-000 - Fax: (81) 3535.1286
Fone: (81)3535.1212 - CNPJ. 0/1.057.606/0001-75
"
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
E-MAIL-camara@cmvm.org.br
Por essa razão e pela relevância do trabalho desses servidores,
envolvidos, de forma direta ou indireta, no trabalho de prevenção e
combate a pandemia do coronavírus, é uma forma de reconhecimento,
por colocarem suas vidas em risco, em benefício de toda a população.
Por tais razões, é imperativo que se aprove a presente proposição,
como ato de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a
toda a municipalidade.
SALA DAS SESSÕESDA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESDO
MORENO, em 23 de abril de 2020.
MOZART CLAUDIO BRUNO
VEREADOR
Av. Dr. Sofrõnio Porte/a, 3665 - Moreno -- PE - CEP 54800-000 - Fax: (81) 3535.1286
Fone: (81)3535.1212 - CNPJ. 08.057.606/0001-75