materia nº 86/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
E-MAIL-camara@cmvm.org.br
REQUERIMENTO N°. 086/2021
Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumprida as formalidades
regimentais, que se faça pedido de indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município; Sr. Edmilson Cupertino de Almeida, no sentido de
realizar a implantação de uma unidade do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON no município do Moreno.
Requeiro Urgência:
JUSTIFICATIVA: Os processos administrativos abertos no Procon em
decorrência de reclamações de consumidores ocorrem de forma gratuita à
população e são seguidos de audiências de conciliação entre fornecedores
e consumidores a fim de evitar a demanda chegue ao judiciário. O Procon é
um órgão para proteger o consumidor, orientando-se em suas reclamações,
informando-os sobre os seus direitos, fiscalizando as relações de consumo
entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, está
sempre alinhado para que exerça em sua total amplitude, a cidadania.
Além, também, de evitar que moradores do município e cidades vizinhas
tenham que se deslocar para os grandes centros para terem seus direitos
garantidos por lei.
SA,LA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO, em 02 de agosto de 202·1.
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RUBEM NASCIMENTO - RUBEM DO BAR
VEREADOR
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