materia nº 156/2022

CÂMARJ\. MUNICIPAL DE VEREADORES DO MOREN~
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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REQUERIMENTO N° 156/2022
O Vereador CLEIVISON ANTONIO GOMES DE LIMA, subscrito na forma regimental,
depois de cumpridas as formalidades regimental de praxe, INDICA ao Exm." Sr. Chefe
do Poder Executivo Sr. Edimilson Cupertino, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto
de Lei que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo
Municipal de Proteção a vida Animal no âmbito deste município, conforme minuta do
projeto apensado ao presente.
JUSTIFICATIV A
Esta indicação tem por escopo propor o Projeto de Lei para zelar pela efetiva
implementação defesa e promoção dos direitos dos Animais.
O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza
permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas
aos direitos dos animais, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de
autonomia administrativa e financeira.
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais
e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz
necessária viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade morenense.
Pretende-se definir uma politica pública em defesa dos direitos animais e, com
isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna
de ordem legal na esfera da municipalidade, tomando-se imprescindível tal iniciativa. As
condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente
expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar
definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de
maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da
sociedade civil como entidades protetoras dos animais, estudiosos, técnicos e de membros
representantes do poder público. Diante do exposto, este Signatário conta com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
É fundamental o papel de um Conselho como elemento essencial para a definição
de politicas públicas bem como para ampliar a ação do próprio trabalho desenvolvido
pela Secretaria competente.
FUNPROVIDA tem como objetivo desenvolver projetos que visem a proteção e
a preservação da saúde animal e humana e ao incentivo das diferentes formas de
expressão, prática e valorização da vida animal.