materia nº 67/2022

PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 06 t ,18 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 621, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereacl°re~ 0.",
seguinte projeto de Lei.
Art. 10 O artigo da Lei Municipal n° 621, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde _ ACS e aos Agentes de combate às Endemias - ACE, a título
de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, de
natureza jurídica indenizatória, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no •
parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal N." 8.474 de 22 de junho de 2015, na
Lei Federal n." 12.994, alterada pela Lei n." 13.708/2018 e na Portaria GM/MS n° 3.317,
de 7 de Dezembro de 2020, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 30 Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no
curso do período estiver em licença para tratar sobre interesses particulares.
§ 40 O servidor que tiver faltas injustificadas, sofrerá descontos na medida da
proporcionalidade das suas faltas.
Av. Dr. Sofr' Afó portela, 3754 - Moreno - PE- CEP 54800-000
PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Moreno, 18 de Julho de 2022.
tU::? /J. /:- ct'a-L/ ~DfoON~~E ALMEIDA
Prefeito
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3754 - Moreno - PE - CEP 54800-000
CNPJ.11.049.822/0001-83