materia nº 7/2022

PREFEITURA DO MORENO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°C:Vfr>E _ DE MAIO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei n° 512-A, de 26 de setembro
de 2014, que institui o Código Tributário do Município,
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de
e dá outras providências.
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Proj eto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera dispositivos da Lei 512-A, de 26 de setembro de 2014 - Código
Tributário do Município do Moreno, e dá outras providências.
Art. 2°. A Lei na 512-A, de 26 de setembro de 2014 - Código Tributário do Município
do Moreno, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 286. Ficam autorizados, o Secretário da Fazenda, a
compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal bem como celebrar
•
transações para extinção de créditos tributários, e ao Procurador a
realização de transação para terminação de litígios e posterior
extinção do crédito tributário, conforme dispuser o Poder
Executivo.
Moreno-PE, 24 de Maio de 2022.
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~O PERTINO
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DE ALMEIDA
Prefeito
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