| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 512-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 267 |
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PREFEITURA DE MORENO GABINETE DO PREFEITO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 512-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MU~rIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~e~~O~~\) ~~~'tJ~~_w ~,~íJ~ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Esta Lei altera dispositivo da Lei 512-A, de 26 de setembro de 2014 - Código Tributário do Município do Moreno, e dá outras providências. Art. 2° A Lei n° 512-A, de 26 de setembro de 2014 - Código Tributário do Município do Moreno, passa a vigorar com a seguinte modificação: "Art. 281. [...] Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de • parcelamentos de créditos tributários lançados no exercício corrente, desde que estes tenham sido provenientes de ações fiscais regularmente desenvolvidas pelo ente Municipal, sendo obedecidos os procedimentos administrativos pertinente' " . ~ 7/~iJ Moreno- PE, 09 de novembro de 2022 Prefeito de Moreno www.moreno.pe.gov.br / AV. SOFRÔNIO PORTE LA, 3754 - CENTRO - MORENO/PE / CEP: 54.800-000 TEL: 3535-4419