materia nº 79/2022

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE MORENO
PROJETO DE LEI N°t!!- DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O E~ÍCI.O _ •
FINANCEIRO DE 2023." 01~G()~~~~
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Seção Única
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no
•
montante de R$ 188.379.793,70 (cento e oitenta e oito milhões, trezentos e setenta e
nove mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos) e fixa a Despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023:
I _ o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II _ o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e pela
assistência social.
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CAPÍTULO 11
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