materia nº 83/2022

PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CÓPIA a~(·~
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribu~~~~egai
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação ~
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei. r-•••. ~'&~~~~" ~ \P' "rt(~ v.' \ U,
Art. 1° Fica instituído o adicional de Risco de Vida, de caráter remuneratóri ,para todos
DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORENO E
DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
os servidores ocupantes do cargo de Guard,a Civil Municipal, correspondet.,ea ,o
percentual de 40% (quarenta por cento), do salário-base da carreira. ~\:J ~t.+
Art. 2° Fica vedado o acúmulo do Risco de Vida, com o Adicional de Insalubr~~
Adicional de Periculosidade. ~~O 1;'1
Art. 3° Não fará jus ao adicional de Risco de Vida, o servidor que estiver em licença
para tratar sobre interesses particulares.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentais
próprias.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
necessários para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Moreno, 09 de novembro de 2022.
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RTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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