materia nº 51/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, programa de alimentação destinado aos 
alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Este programa será destinado a fornecer ao aluno da rede de ensino, refeição ao 
chegar na escola, antes das aulas, nos dias de aulas escolares.
Parágrafo Único – Esta Lei não afeta a merenda escolar, que será mantida nos 
intervalos das aulas escolares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DO MORENO, em 
MOZART CLÁUDIO BRUNO
PRESIDENTE