materia nº 4/2023

CÂMARA l\1UNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela ~'
www.cmvm.org.br
E-MAIL-camara@cmvm.org.br , 'fesóO~ câ~~~~\;\\ofQ~~çc;>f~
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REQUERIMENTO N°. 004/2023
o vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas
Regimentais e legais, requer a V. Excia., após anuência do
Plenário, o envio do Presente Expediente ao Sr. Prefeito do
Município, para que viabilize de acordo com o Capitulo 111 da Lei
Federal 11.977(que Dispõe sobre a Regularização Fundiária) a
Regularização Fundiária dos Bairros: José da Bica; Esperança;
Galinha D'água, Olaria, CSU e Vila Holandesa. nesta cidade.
Requeiro Urgência.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento é um apelo dos moradores que
residem nessas localidades e precisam ter seus imóveis regularizados. A
regularização fundiária é um processo que inclui medidas Jurídicas,
Urbanísticas, Ambientais e Sociais, com a finalidade de integrar áreas com
ocupações irregulares ao contexto iegal das cidades. Também é um
instrumento para promoção de cidadania e desenvolvimento do Município. A
iniciativa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, foi criado para
dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MORENO, em 06 de Janeiro de 2023.
ERINALDO BARBOSA DA L VA - LAU -
Vereador
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