materia nº 25/2022

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v_~., ~~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela ~\~~
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REQUERIMENTO N°. 025/2022
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as Formalidades
Regimentais, que se faça apelo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
sentido de elevar o percentual do adicional de insalubridade, previsto no
Artigo 71 da Lei Municipal 023/93, para 40%, destinado aos servidores da
área de saúde e limpeza pública do Município do Moreno, enquanto
perdurem os motivos que ensejaram a decretação do "Estado de
Calamidade Pública", no âmbito do Município de Moreno, através do
Decreto 027, de 26 de março de 2020, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), de 27 de março de 2020,
Decreto esse prorrogado pelo município neste ano de 2022.
Requeiro Urgência.
JUSTIFICATIVA: O Adicional de Insalubridade tem previsão no artigo 71 da
Lei Municipal 023/1993 (Regime Jurídico Único) e em Decreto do Poder
Executivo, que o regulamenta e estabelece percentual correspondente a
20%. As normas acima referidas têm como destinatários os servidores que
trabalham, com habitualidade, em locais insalubres, entre os quais aqueles
que atuam na área de saúde e limpeza públicas.
Esses servidores, entretanto, dada a contingência de estarem na linha de
frente do combate a pandemia do Covid-19, encontra-se ainda mais
expostos a contaminação. Por esta razão e pela relevância do trabalho
desses servidores, envolvidos, de forma direta ou indireta, no trabalho de
prevenção e combate a pandemia do coronavírus, é uma forma de
reconhecimento, por colocarem suas vidas em risco, em benefício de toda a
população.
Por tais razões, é imperativo que se aprove a presente proposição, como
ato de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a toda a
municipalidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIC
MORENO, em 09 de fevereiro de 2022.
L DE VEREADORES DO
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