materia nº 23/2023

CÂMARA. MUNICrPAL DE VEREADOR};$; no MORENO
Cas a Henrique Barhosa da Paz Porte/a
www.Clnvrn.org.br
E- MAl L-ca fi a ra@cmvm.orgJu_
REQUERIMENTO N° 023/2023
o VEREADOR QUE ESTE SUBESCREVE, no uso de suas
prerrogativas Regimentais e Legais, requer ao V. Execia, após
anuência do Plenário, o envio do presente Expediente ao
Excelentissimo Senhor Prefeito deste Município, para que viabilize
o encaminhamento a esta casa, de um Projeto de Lei, que Institui
o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares de
enfermagem e Parteiras, de conformidade com a Lei 14.434/2022,
publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A fixação do Piso Salarial Nacional para os profissionais de
enfermagem, é um reparo imprescindível a ser feito.
A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$.
4.750,00 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no
mínimo 75% dissO(R$ 3.325,00), já auxiliares de enfermagem e
parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor(R$ 2.375,00).
Motivo pelo qual solicito aos colegas vereadores a Sua valiosa
atenção para a aprovação desta matéria por ser grande
importância para a sofrida categoria.
SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO MORENO, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
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