materia nº 91/2023

PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° au: DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
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O PíÍEFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder
EMENTA: Concede reajuste sobre o valor do salário
mínimo, com base na Medida Provisória n" 1.142; de 12
de dezembro de 2022, a todos os servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, que
receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras
providências.
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial sobre o valor do salário mínimo, incidente
sobre o vencimento base, para os servidores públicos municipais que receberem salário
mínimo, com efeitos a partir do dia 1o de Janeiro de 2023.
Parágrafo único - o reajuste de que trata o caput será concedido aos servidores
aposentados e pensionistas no mesmo percentual e condições.
Art. 2° - Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$
1.302,00 (Um mil trezentos e dois reis) mensais, retroativos ao dia 10 de Janeiro de
2023.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os efeitos
financeiros a 10 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Moreno, 30 de Janeiro de 2023.