materia nº 93/2023

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PROJETO DE LEI N° /2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo conceder
isenção de IPTU aos portadores de necessidades
especiais e idosos e dá outras providências.
o Vereador EDIV AN CARNEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo
Regimento e pela Lei Orgânica propõe aos senhores Vereadores o Seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção de IPTU
para imóvel pertencente aos portadores de necessidades especiais e idosos, pessoas
acima de 65(sessenta e cinco) anos desde que destinado, exclusivamente, ao uso
residencial.
Parágrafo único. Entendem-se como necessidades especiais as pessoas
que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas ..
Art. 2° A condição de portador de necessidade especial deverá ser
comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, o qual deverá
ser homologado pelo serviço médico oficial do Município.
Art. 3° Para usufruir dos beneficios de que trata esta Lei, o interessado
deverá observar os seguintes requisitos:
a) Protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) Apresentar laudo pericial conforme descrito no "caput" do art. 2°;
c) Atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única
propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
d) Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal para o idoso;
e) Para obtençao de isenção, o interessado deverá comprovar renda não superior a
2(dois) salários mínimos vigentes.
Parágrafo único. O beneficiário da isenção ou cônjuge deverá se recadastrar
anualmente, até 30 de dezembro, para manter o beneficio.
Art. 4° Também terá direito aos beneficios desta Lei, o idoso ou
portador de necessidades especiais, que na condição de locatário, por força do contrato
válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do
artigo anterior.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETODE LEI Nº __j2023
O presente projeto trata da concessão de isenção de IPTU a pessoas
idosas e portadoras de necessidades especiais.
Sabe-se que esse público tem um custo adicional financeiro com
medicação, consultas e exames que nem sempre podem esperar pelo SUS e a concessão desse
benefício vai amenizar o impacto financeiro no orçamento doméstico dessas famílias.
Assim, entendo ser importante para essas pessoas a concessão desse
benefício, requerendo desde já o apoio dos demais pares para aprovação da matéria.
Moreno, 24 de fevereiro de 2024.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
E-MAl L-camara@cmvm.org.br
_________ COMISSÃODE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~ô~()I~S\\IJ~~C)
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PARECER
RELATÓRIO
Chega a Comissão de justiça e Redação o projeto
de n? 093/2023 de autoria do Vereador Edivan Carneiro, propondo a
isenção do pagamento do IPTU a idosos e portadores de necessidades
especiais.
NO MÉRITO
Quanto a iniciativa, registre-se que não há
impedimento a propositura do Vereador, por não se tratar de matéria
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 da
CRFB/88.
Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que
concedam renúncia fiscal. Com esse entendimento, o Órgão Especial
do Tribunal de justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de
uma lei municipal de Valinhos, de iniciativa parlamentar,
que concede isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis
atingidos por enchentes e alagamentos.
De acordo com o relator, desembargador João
Carlos Saletti, a matéria tratada na lei impugnada, de ordem
tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Portanto, não há vício de iniciativa ou à reserva da administração, e
nem ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes,
"Sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei
tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente,
quanto à extensão de eventual benefício tributário, ao contrário do
afirmado pelo proponente", afirmou. O relator também afastou o
argumento do município de que a lei seria inconstitucional por não
I
haver estudo de impacto orçamentário, com diminuição da receita e
sem indicação da fonte de custeio.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
E-MAl L-camara@cmvm.org.br
Como se vê, é legal o conteúdo do projeto não se
registrando qualquer impedimento que impeça a sua tramitação por
não afrontar mandamentos legais e nem Constitucionais.
o projeto beneficia idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, cuja renda não ultrapasse dois salários
mínimos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, esta Comissão se manifesta
favorável a aprovação da matéria.
Sala das Comissões Moreno, 13 de março de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvm.org.br
E-MAl L-camara@cmvm.org.br
COMISSÃODE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER
RELATÓRIO
Chega a Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Moreno-PE, o Projeto de Lei n? 093/2023, de
autoria do Vereador Edivan Carneiro, propondo a isenção da
cobrança do IPTU a pessoas idosas e com necessidades especiais,~q~
tenham renda não superior a dois salários mínimos.~~~~\)\~ ~
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NO MÉRITO
Nos termos do Art. 61 do Regimento Interno, a
esta Comissão cabe a manifestação sobre implicações financeiras que
constem em Projetos de Lei.
O projeto não cria despesa mas trata de renuncia
de receita.
Não se constata vicio quanto a matéria proposta, o
projeto define o público alvo, renda máxima para concessão do
benefício e especifica quem se enquadra nas condições de não pagar
IPTU.
Não se constata impedimento legal a regular
tramitação da matéria nos termos regimentais, se revestindo o
projeto de boa técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, tendo em conta as
considerações aqui narradas e a ausência de impedimentos a regular
tramitação do projeto, esta Comissão se manifesta pela APROVAÇÃO
da matéria.
Sala das C issões, em 13 de março. de 2023.