| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE MORENO GABINETE DO PREFEITO E 02 DE JANEIRO DE 2024 CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei. Art. 10 Fica concedido reajuste salarial sobre o valor do salário mínimo, incidente sobre o vencimento base, para os servidores públicos municipais que receberem salário mínimo, com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2024. Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput será concedido aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo percentual e condições. Art. 2 0 Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais. Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Prefeito de Moreno