| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipais e universitários de Moreno nos termos deste lei e da outras providências |
| native_id | 526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
NSPSITIPNENOS tuINSE RENDA rama a at is a tm a o Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Www.emvym.org.br a E-MAIL-camaraDemvm.org.br do a E OVADO EI VA ná PROJETO DE LEI Nº, 180/ 2025 — LEGISLATIVO PROG EMENTA: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipais e universitários do Moreno nos termos desta Lei e da outras providências. O Vereador Edivan Carneiro da Silva, da Câmara Municipal do Moreno, Estado de Pernambuco, no uso de suas prerrogativas legais e regimental, apresenta para apreciação e deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Art. 1º Os veículos de transporte escolares e universitários municipais devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas: | — Só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei. || - instalação em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público e, devidamente sinalizadas; |ll- Manutenção de data e hora sempre sincronizadas. $ 1º. Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos equipamentos de que trata o caput, quando se tratar de ônibus escolares & 2º. O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar. Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas e preservadas em banco de dados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias. Art. 3º -As câmeras deverão seguir as seguintes diretrizes: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Www.crym.org.br E-MAIL-camara(Demym.org. br - Estar sincronizadas com data e hora; ll-Possuir "caixa preta" para armazenamento das imagens; : i o Ill- Instalação em local que possibilite a visão dos usuários d transporte público; : diurno & IV- Devem possibilitar a captação de imagens no período di noturno; o "zoom" para facilitar i ã i ta ti V- Possuir resolução suficiente e ferramen pio pelo local. o reconhecimento facial das pessoas que circu i siderada na Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício em que o sado or stimativa de receita da lei orçamentária, bem Rea nrevietadlhio Gio compatibilizada com as metas de resultados anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. icaçã jal, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ofic observado o artigo 4º da presente Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 10 de março de 2025 Edivan Carneiro da Silva - vereador - 65 JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores: - O objetivo desta lei é trazer mais segurança aos passageiros e funcionários do sistema de transporte público da cidade. Nos casos acidentes, violência, roubo e assédio agressões, bullying e todo tipo de violência poderão ser rapidamente solucionados e, principalmente evitados, fcom a instalação de câmeras nos veículos de transporte escolar. O uso de câmeras irá inibir e desestimular essas ações e até mesmo, quando necessário, ajudar a resolver delitos praticados no nat bege A fiscalização da presente lei fica sob responsabilidade da Secretaria de Educa O, OU quem Poder Executivo determina. q Ê “A qd