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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaTorna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipais e universitários de Moreno nos termos deste lei e da outras providências
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Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
Www.emvym.org.br a
E-MAIL-camaraDemvm.org.br
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PROJETO DE LEI Nº, 180/ 2025 — LEGISLATIVO PROG
EMENTA: Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar
municipais e universitários do Moreno nos termos desta Lei e da
outras providências.
O Vereador Edivan Carneiro da Silva, da Câmara Municipal do
Moreno, Estado de Pernambuco, no uso de suas prerrogativas legais
e regimental, apresenta para apreciação e deliberação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Os veículos de transporte escolares e universitários municipais
devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens
do interior do veículo, sendo que as imagens registradas:
| — Só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária
encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará
mediante requerimento nos termos da lei.
|| - instalação em local que possibilite a visão dos usuários do
transporte público e, devidamente sinalizadas;
|ll- Manutenção de data e hora sempre sincronizadas.
$ 1º. Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos
equipamentos de que trata o caput, quando se tratar de ônibus
escolares
& 2º. O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das
imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a
forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para
alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e
adolescentes no transporte público escolar.
Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas e
preservadas em banco de dados pelo período mínimo de 90
(noventa) dias.
Art. 3º -As câmeras deverão seguir as seguintes diretrizes:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
Www.crym.org.br
E-MAIL-camara(Demym.org. br
- Estar sincronizadas com data e hora;
ll-Possuir "caixa preta" para armazenamento das imagens;
: i o
Ill- Instalação em local que possibilite a visão dos usuários d
transporte público;
: diurno &
IV- Devem possibilitar a captação de imagens no período di
noturno;
o "zoom" para facilitar
i ã i ta ti
V- Possuir resolução suficiente e ferramen pio pelo local.
o reconhecimento facial das pessoas que circu
i siderada na
Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício em que o sado or
stimativa de receita da lei orçamentária, bem Rea nrevietadlhio
Gio compatibilizada com as metas de resultados
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
icaçã jal,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ofic
observado o artigo 4º da presente Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 10 de
março de 2025
Edivan Carneiro da Silva
- vereador -
65 JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores: - O objetivo desta lei é trazer mais segurança
aos passageiros e funcionários do sistema de transporte público da
cidade. Nos casos acidentes, violência, roubo e assédio agressões,
bullying e todo tipo de violência poderão ser rapidamente
solucionados e, principalmente evitados,
fcom a instalação de câmeras nos veículos de transporte
escolar. O uso de câmeras irá inibir e desestimular essas ações e
até mesmo, quando necessário, ajudar a resolver delitos praticados
no nat bege A fiscalização da presente lei fica sob
responsabilidade da Secretaria de Educa O, OU quem
Poder Executivo determina. q Ê “A qd

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