materia nº 175/2025

PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
do Moreno CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR
Câmara
APROVADO fg 4º DO SALÁRIO MÍNIMO, A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU
ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do Poder
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre o valor do salário mínimo, incidente sobre
o vencimento base, para os servidores públicos municipais que receberem salário
mínimo, com efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2025.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput será concedido aos servidores
aposentados e pensionistas no mesmo percentual e condições.
Art. 2º Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$
1.518.00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Moreno-PE, 10 de janeiro de 2025
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DMILSON CUPIRTINO DE Dead
Prefeito de Moreno
PREFEITURA DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2025.
ASSUNTO: CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
SALÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM
MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
presente, desta feita, junto a Vossa Excelência e demais pares desta Egrégia
lhe o incluso Proje
a, em regime de urgência, através de seus
Fazemo-nos
Edilidade, a fim de encaminhar- to de Lei, cujo objetivo é submetê-lo
à apreciação dessa singular Casa Legislativ:
exponenciais Legisladores, O qual dispõe reajuste sobre O valor do salário mínimo, à
todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que
receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.
O assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância, a fim
amos realizar as adequações que se fazem necessárias di
com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
de que poss ante do reajuste
incidente sobre o vencimento base,
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva
de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição
de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, O
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Ed
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GABINETE DO PREFEITO
crescimento da economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba
vencimento menor que o salário mínimo nacional.
sai ; i e relevo
Por todo o exposto na justificativa, e por se tratar de matéria de grand
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social, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esp
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correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
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das explanações e abordagens providenciadas, € devido à matéria se revestir
: ja li iscutido e,
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discuti
finalmente, aprovado.
i idade para
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos à oportunid p
i a singular Casa
apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dess: g
Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 13 de Janeiro de 2025.
$? MILSON CÚPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Joel Luiz (Joel do Conselho)
Presidente da Câmara Municipal de Moreno.
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