materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.cmvym.org.br
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REQUERIMENTO Nº. 143/2025 ”
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as
Formalidades Regimentais, que se faça pedido de indicação ao
Excelentissimo Senhor Prefeito do Município; Sr. Edmilson
Cupertino de Almeida, no sentido de remeter a esta casa Legislativa
um Projeto de Lei, que institui o PROGRAMA MOTO TAXISTA TRANQUILO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR no município de Moreno. que
garante a gratuidade exclusiva na emissão da primeira habilitação do condutor
na categoria “A”. que irá beneficiar os trabalhadores mototaxistas morenenses,
que será regulamentado pelo Executivo local, e adotará as diretrizes para
cadastramento e os critérios para que os Moto Taxista, tenham esse direito
JUSTIFICATIVA: Este projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa
CNH Social destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar
o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir Motos. Para as
camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação - CNH
constitui uma oportunidade a mais de conseguir exercer uma atividade
econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em
vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos
administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população
acessar os serviços de habilitação. A gratuidade da habilitação para mototaxistas
está relacionada à valorização do trabalho e à necessidade de apoiar a
categoria.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO MORENO, em 31 de março de 2045.
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=.
CLEIVSON ANTONIO con Rima - TONI DO JOÃO PAULO
VEREADOR