| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que se faça pedido ao excelentíssimo Senhor Prefeito Edmilson Cupertino de Almeida, no sentido de que avalie a transferência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos municipal da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.cmym.org.br E-MAIL-camara(Demym.org.br do voreadores E Ebrastê OVADO, ABR [6 REQUERIMENTO Nº.1972/2025 Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as Formalidades Regimentais, que se faça pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edilson Cupertino de Almeida, no sentido de que avalie a transferência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos municipal da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. JUSTIFICATIVA: O gerenciamento de resíduos sólidos envolve não apenas aspectos operacionais, como coleta e transporte, mas também questões ambientais, sanitárias e de sustentabilidade, sendo fundamental sua integração com políticas ambientais mais amplas. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente já atua dentro do eixo dos 5Rs: Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar, e Reciclar, na Educação Ambiental, na Coleta Seletiva, e com o sistema de Logística Reversa - que prevê o retorno de produtos e embalagens ao setor empresarial para reaproveitamento, reciclagem ou disposição final adequada, após o consumo. Assim, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possui corpo técnico mais adequado para planejar, fiscalizar e desenvolver políticas públicas voltadas à redução, reaproveitamento, reciclagem e educação ambiental, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Ao transferir essa demanda para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o município poderá promover uma gestão mais integrada, eficiente e alinhada aos princípios da sustentabilidade e da responsabilidade ambiental. Por ser uma propositura de grande alcance social, peço aos nobres pares a pronta aprovação desta indicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO, em 06 de maio de 2025 , Vai MARÍLIA RUFINO Vereadora Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 — Moreno — PE — CEP 54800-000 — Fone: (81)3535.1212 — CNPJ. 08.057.606/0001-75