materia nº 194/2025

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Moreno, 5 de maio de 2025
REQUERIMENTO nº /54 12025
Assunto: Solicitação de Construção de Rampa de Acessibilidade no CAPS
Acolher.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Eu, Vereadora e Segunda Secretária, Enfermeira Margareti Freitas, no exercício de
minhas atribuições legais e regimentais, venho, respeitosamente, perante esta Mesa
Diretora e demais vereadores, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando a
aprovação desta demanda e o consequente encaminhamento à Prefeitura Municipal de
Moreno para viabilização da construção de uma rampa de acessibilidade no Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS Acolher.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo garantir o direito de acessibilidade universal
aos usuários do CAPS Acolher, especialmente àqueles com mobilidade reduzida, como
cadeirantes, idosos, pessoas com deficiência física ou temporária, além de
acompanhantes e familiares. A ausência de estrutura acessível compromete o acesso
seguro e digno à unidade de saúde, gerando exclusão e dificultando o atendimento a
quem mais necessita de cuidado e inclusão.
É importante destacar que a acessibilidade é um princípio fundamental garantido pela
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a obrigatoriedade de adaptações
arquitetônicas em edificações públicas para assegurar o pleno exercício de direitos das
pessoas com deficiência.
Além do aspecto legal, a construção de uma rampa proporcionará:
e Redução de barreiras arquitetônicas no acesso ao serviço de saúde mental;
e Aumento da segurança para todos os usuários, especialmente em dias
chuvosos;
e Adequação da unidade às normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050/ABNT);
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e Promoção da equidade no acesso ao SUS, respeitando os princípios de
universalidade e integralidade.
Dessa forma, requer-se que esta Câmara Municipal delibere e aprove o presente
requerimento, encaminhando a solicitação à Prefeitura Municipal de Moreno, para que
sejam tomadas as providências necessárias à construção da rampa de acessibilidade
no CAPS Acolher.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a
aprovação e o devido encaminhamento desta demanda, promovendo dignidade e
inclusão aos cidadãos morenenses.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
MARGARETI SILVA FREITAS
Data: 05/05/2025 08:42:38-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ENFERMEIRA MARGARETI
VEREADORA - 2º SECRETÁRIA
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