materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE ABRIL DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
e Noxeno
pet dO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU, VEREADOR JOEL LUIZ DA SILVA, PRESIDENTE DESTE
LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º A Lei nº 744, de 27 de dezembro de 2024, passará a vigorar com as seguintes
alterações, acréscimos e/ou supressões:
“Art. 66. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU são:
I. Em relação aos imóveis não edificados, 1,0% (um por cento);
II. Em relação aos imóveis não edificados, que não possuam muro, cerca ou calçada,
1,5% (um e meio por cento);
III. Em relação aos imóveis edificados de uso residencial, 0,50% (cinquenta centésimos
de por cento);
IV. Em relação aos imóveis edificados de uso não residencial, exceto de uso industrial,
0,7% (setenta centésimos de por cento);
V. Em relação aos imóveis edificados de uso industrial, 0,9% (noventa centésimos por
cento). [...]
Art. 56 [...]
AC: É a medida da área da unidade imobiliária em metro quadrado (NR); [...]
[o]
ANEXO VILA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO -TFF (NR)
CÂM
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
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VALORE
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO SEM
UFIR
1- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
SOCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01 Até 50 mº 100
02 Mais de 50 m? até 100 m? L 150
05 Mais de 100 mê até 1.000 m? 200
04 Acima de 1000 m?
300
VALORE
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO S EM
UFIR
[1 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
01 Até 500 m? 150
02 Mais de 500 mº até 1000 m? 400
03 Acima de 1000 m?
600
VALORE
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO S EM
UFIR
TI - ESTABELECIMENTOS EXTRATIVISTAS,
AGROPECUÁRIOS E PRODUTORES
01 Até 800 m? 100
02 Mais de 800 mº até 2000 m? 140
03 Mais de 2000m? até 5000m? 200
04 Mais de 5000 m? até 10000 m? 400
05 Mais de 10000 mº até 50000 m? 500
06 Acima de 50000 m?
700
VALORE
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO S EM
UFIR
IV = ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO AUTORIZADOS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.
01 Agências bancárias 500
02 Postos de atendimento bancário 200
03 | Caixas eletrônicos fora das agências ou postos, por 80
caixa. 1
ITEM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA E DE VALORES
TRATAMENTO DE ÁGUA EM UFIR |
01 Subestação de energia elétrica 700
02 Estação de tratamento de água 700
Art. 2º O Anexo VIII da Lei nº 744/2024, passará a vigoras com às seguintes alterações
e/ou acréscimos:
ANEXO VIII (NR)
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PARA O CU
PÚBLICA -COSIP
ANEXO VIII - TABELA DE RECEITA —1
D-INDUSTRIAL
Limite máximo para
Faixa de Consumo Cobrança (R$)
kWh
447,58
ACIMA DE 1000
LALUMINAÇÃO PÚBLICA
Limite máximo para
Cobrança (R$)
Faixa de Consumo
O-REVENDA
Limite máximo para
Faixa de Consumo
(kWh) Cobrança (R$)
ACIMADETO [255 |
Art. 3º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especificamente os
seguintes dispositivos da Lei nº 744/2024: Parágrafo Único do Art. 124.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a R DORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREA
DE MORENOY/PE., EM 30 DE ul DE 2025. SIR
- Hina =