materia nº 186/2025

DO MORENO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
rtela
Casa Henrique Barbosa da Paz Po:
E-MAIL-camaraçocmvym.org-br
86, DE ABRIL DE 2
PROJETO DE LEI Nº 1 025.
A ALIENAR:
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PERNAMBUCO, NO USO DE S
INTERNO E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU,
PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃO po CHEFE
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à aliena P Mate ao
doação. à Secretaria de Defesa Social do Estado de Perna co, imóve piliária º
patrimônio público deste Município de oreno, Inscrição nc ente Cleto
Pt 5.002.0132.000. Referência | oteamento: 002 0132. Logradouro: Am; Lo edificado
Campelo. Número: 3246. Bairro: Centro, Complemento: Mat. 3476, o Cida Cleto
em terreno próprio. medindo 15.65 metros de frente, voltado P do uma área
Campelo. 15.65 metros de fundos. € 40,40 metros de ca lado, total pução da
de 632.25 m?. com à finalidade específica de que seja realiza ç
Delegacia de Polícia no Município de Moreno. Estado de Pernambuco.
Art. 2º Caso não seja dada ao imóvel a destinação específica de que tra o artigo
primeiro. € caso à construção não seja iniciada no prazo máximo de 24 (vinte € quatro)
meses. O imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Moreno.
s da presente lei, inclusive de pagamento de taxas €
rão por conta dos
as decorrente
do imóvel, corre
de registro € transferência
Ar. 3º AS despes
emolumentos para fins
donatários-
disposições
m vigor na data de sua publicação, revogando-se às
An. 4º Esta Lei entrará €
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE .
ES GRI DE 2025 DE VERADORES DE
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MORENO'PÉ.. EM
A SILVA
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PRESIDENTE
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