| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "serviço família acolhedora" e dá outras providências. |
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