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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "serviço família acolhedora" e dá outras providências.
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ORES DO MORENO
CÂMARA MUNICIPAL DE vEREAD
az Portela
Casa Henrique Barbosa da P.
rr om vin org
PROJETO DE LEINº 189 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
IMPLANTAÇÃO DO
NTO FAMILIAR
SERVIÇO
prOvISÓRIO DE CRIANÇAS É
pe nad, ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
To SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO
M A FAMÍLIA DE ORIGEM,
“SERVIÇO FAMÍLIA
DÁ OUTRAS
CONVÍVIO CO
DENOMINADO
ACOLHEDORA”, E
PROVIDÊNCIAS.
o p CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NO ESTADO DE
so DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFE
: RIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU, VEREADOR JOEL LUIZ
DA SILVA, PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃO DO CHEFE
DO EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
PERNAMBUCO, N
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Fica instituído O Serviço de Acolhimento Familiar Provisório d
rio de Crian:
ças e
Adolescentes em situação de risco social e de privação temporária d
O convívi
o com a
família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, com!
O parte inere
nte da
e atendimento de assistênc
põe a Política Nacional de Assistência Social
» NO âmbito
p íti ia social à i
olítica d | à criança e ao adolescente do Muni
nicípio de
/PE, atendendo ao que dis)
ncia Social (SUAS), e à garantia dos direitos d:
o 8.069/90, e na Lei nº 13.257/16 a criança e do
Moreno.
ema Único de Assistê
do Sist
Lein
adolescente previstos na
o Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança
s ou
jamente ca adolescentes
cípio de Moreno/PE, que tenham condições de receb,
ebê-
a das no Servi
dastradas no Serviço Família Acolhedora e hab;
€ habilitadas
las e mantê-las
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arantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de
condignamente, g
à saúde, educação e
ento é desenvolvimento, oferecendo meios necessários
crescim
a Municipal de Assistência Social
alimentação, com acompanhamento direto da Secretari
e do Juizo competente da Comarca de Moreno/PE.
m menos de 12 (doze) anos de idade, e
Art. 3º Considera-se criança a pessoa co
adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
s efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação
temporária do convívio com a famil
em caso de abandono,
Art. 4º Para 0º
de risco social e de privação
tenham seus direitos ameaçados ou vi
ameaça e violação dos direitos fund
ja de origem aqueles que
olados, negligência, maus-
lamentais por parte dos pais ou re:
poder familiar, e desde que verifi
sponsáveis,
tratos,
cada
uarda ou tutela, suspensão, perda do
destituição de g
de colocação sob guarda ou tutela ni
a impossibilidade a família extensa.
colhedora objetiva:
Art 5º O Serviço Família Al
adolescentes, que necessitem de prote
ção, o acolhimento
I- garantir às crianças e aos
ncia em ambiente
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivêi
familiar e comunitário;
II- oportunizar condições de socialização,
as em serviços sociopedagógicos, Pp!
através da inserção da criança, do adolescente
romovendo a aprendizagem de habilidades
e das famíli
s às demandas individuais deste
e de competências educativas específicas correspondente
público;
mM, favorecendo a sua reestruturação para O retorno
IIL- oferecer apoio às famílias de orige!
de seus filhos, sempre que possível;
s e aos adolescentes acesso ã0s serviços pú
assegurando assim seus
IV- oportunizar às criança blicos, na área da
educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário,
direitos constitucionais;
uir na superação da situação vivida pelas crianças é adolescentes com menor
V- contrib
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em
família substituta.
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Parágrafo único. A colocação em família acolhedora, conforme previsto no inciso I deste
artigo, será efetivada mediante as modalidades de tutela e guarda, as quais constituem
atribuição exclusiva do Juízo competente da | Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, na
hipótese de inexistência de Vara especializada em Infância e Juventude na referida
Comarca.
Art. 6º O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças € adolescentes do Município de
Moreno/PE, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência
sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono e órfãos), e que
necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de
acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 7º Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando
a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º O Serviço Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, sob a fiscalização do Poder Judiciário, nos termos do Art. 28, 85º da
Lei nº 12.010/2009, sendo corresponsáveis:
I- o Ministério Público
IL o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- o Conselho Tutelar;
HII- Conselho Municipal de Assistência Social;
IV- Conselho Municipal de Saúde;
V- Conselho Municipal de Educação;
VI - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — Comarca de Moreno/PE.
Art. 9º As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço Família Acolhedora
receberão:
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1- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social,
através das políticas públicas existentes;
gógico pelo Serviço Família Acolhedora;
JI- acompanhamento psicossocial é peda;
ínculos afetivos com sua família de
HI- estímulo à manutenção e/ou reformulação de v
s em que houver possibilidade;
origem, nos caso
s irmãos na mesma família acolhedora,
sempre que possível;
IV- permanência com seu
ículas nas escolas
V- direito de preferência em matrículas € transferência de matr
municipais de Moreno/PE.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
em participar do Serviço Família
ão das famílias interessadas
de Cadastro do
Art. 10. A inseriç
uita e realizada por meio do preenchimento de Ficha
Acolhedora será grat
dos:
Serviço. apresentando os documentos abaixo indica
I- carteira de Identidade;
l- certidão de nascimento ou casamento;
sidência:
al de Justiça do
IIl- comprovante de re:
ais emitida pelo Tribuni
IV- certidão Negativa de Antecedentes
Estado de Pernambuco;
V.- atestado de Sanidade Mental;
e vínculo trabalhista com
1 (um) dos m
Crimin
apresentação de carteira de trabalho ou
V- comprovante d
a de, pelo menos, embros da família;
do INSS.
om vínculo de parentesco com
contrato trabalhist
VI- se aposentado ou pensionista, apresentar cartão
Parágrafo único. Não se incluirá no serviço pessoa €
criança ou adolescente em processo de acolhimento
as em participar do Serviço Família Acolhedora deverão
Art. 11. As pessoas interessad
atender aos seguintes requisitos:
I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para
figurar no cadastro;
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11. ter moradia fixa no Município de Moreno/PE há mais de 1 (um) ano;
UII- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
1V-ter idade de 21 (vinte e um) a 80 (oitenta) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado
civil;
V- ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido;
VI- gozar de boa saúde:
VII- declaração de não ter interesse em adoção;
VIII- apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito)
anos que vivem no lar;
IX- apresentar parecer psicossocial favorável.
$ 1º O pedido de inscrição poderá ser feito a Equipe Técnica do Serviço.
$ 2ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora.
83º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através
de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
$ 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias
assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
$ 5º Em caso de desligamento do serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer
solicitação por escrito.
Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço Família Acolhedora, sobre a diferenciação
com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e
dos adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com
abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família
de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família
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substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Hl-participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora
será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à
família substituta, mediante determinação da autoridade judiciária competente.
Art. 14. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15. Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança ou adolescente
de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de
Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado
judicialmente.
Art. 17. Os técnicos do Serviço Família Acolhedora acompanharão todo o processo de
acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com o
objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente
e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido
junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis,
a Equipe Técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo competente para
verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18. A família acolhedora será informada das decisões judiciais referente à previsão
do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
CÂMARA MUNIC
ma MI NICIPAL DE VEREADORES DO VIORENO
asa Henrique Barbosa du Puz Portela
wuu emu org.br
riança ou do adolescente se dará por
19. 0 termino do acolhimento familiar da
o retorno à fami
aminhamentos pertinentes à
terminação judicial. atendendo aos enc lia
mília substituta. através das seg
à não reincidên
uintes medidas:
de origem ou colocação em far
visando cia do fato que
]-acompanhamento. após à reintegração familiar.
provocou o afastamento da criança:
mento da criança.
psicossocial à família acolhedora. após O desliga
|]- acompanhamento
a familia
atendendo às suas necessidades:
ília acolhedora €
e supervisão do processo de visitas entre à fam
II- orientação
que recebeu à criança:
Comarca de Moreno/PE. comunicando
[V- envio de ofício ao Juízo competente da
nília de origem do Sei
quando do desligamento da fan rviço Família Acolhedora.
olhedora caberá à Equipe Técnica do Serviço Família
|
o, após
udicial.
escolha da família ac
determinação j
Ar. 20. À
de acordo com perfil
acolhedora.
previamente definid
CAPÍTULO V
LIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
RESPONSABI
dora tem à responsabilidade familiar pelas crianças €
Ar. 21. A família acolhe
adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizan do-se pelo
que se segue:
1 todos OS direitos € responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à
le educacional à criança e ao adolescente,
ncia material, mora
r o direito de opor-se
e do Adolescente;
o, formação € acompanhamel
criança ou adolescente acolhi
os termos
estação de assistêi
a terceiros, inclusive aos pais, ni
pr
conferindo ao seu detento:
do Estatuto da Criança
processo de preparaçã
des, sobre à situação da
anhando a situação;
ntes regularmente matriculados e
do art. 33
nto;
|I- participar do
do, aos
HII- prestar informaç
profissionais que estão acomp:
[V- manter todas as crianças e/ou adolescei frequentando
é-escola até concluírem O ensino
assiduamente as unidades educacionais, desde a pr
médio;
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V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem,
sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI- nos casos de não adaptação. a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento. que
será determinado pela autoridade judiciária:
VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o
devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Am. 22. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e
da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I- um coordenador, conforme tipificação da Resolução nº 01/2009 do CONANDA;
II- um assistente social;
HI- um psicólogo;
IV- um pedagogo.
$ 1º A cada 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras deverão
ser acrescidas 1 (um) profissional da assistência social, 1 (um) psicólogo e 1 (um)
pedagogo.
$2º A contratação e a capacitação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social, podendo ser terceirizado, e ou executado por ONG ou
Osc.
Art. 23. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora,
à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o
acolhimento.
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Am. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
L. visitas domiciliares. nas quais os profissionais e família conversam info
evolução e o cotidiano na família, dificuldades no
rmalmente
sobre a situação da criança, sua
processo e outras questões pertinentes;
11- atendimento psicológico:
III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
à família acolhedora, à criança ou ao
será
Art. 25. O acompanhamento à família de origem,
mento, e o processo de reintegração familiar da criança,
adolescente em acolhi
realizado pelos profissionais d
$ 1º Os profissionais acompanharã:
o Serviço Família Acolhedora.
o as visitas entre criança/família de origem/família
sico neutro.
acolhedora. a serem realizados em espaço fi
sitas será decidida em conjunto com a
$2º A participação da família acolhedora nas vi
família.
83º A Equipe Técnica fornecerá ao Juízo competente relatório
o da criança OU adolescei
que solicitado pela aut
uação da criança acolhida
m como poderá ser solicit
gens € desvantagens da medi
s trimestrais sobre a
nte acolhido.
oridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
e informará quanto à possibilidade ou
ada a realização de laudo
situaçã
g 4º Sempre
informações sobre a sit
gração familiar, be
ontamento das vanta
da, com vistas à
não de reinte
psicossocial com ap
ar as decisões judiciais. =
e reintegração familiar se dará por autorização
subsidi
g5º Todo processo de acolhimento
judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
olhedora, independentemente de
Art. 26. As famílias cadastradas no Serviço Família Aci
o financeiro, por
têm a garantia do recebimento de subsídi
sua condição econômica,
criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora
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receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
1- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio
integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento.
III- na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada
criança ou adolescente não poderá ser reduzido, sendo limitado até o máximo de 3 (três)
vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças ou adolescentes acolhidos exceda
de 3 (três).
Art. 27. A bolsa-auxílio será repassada por meio de transferência bancária em conta
corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
$ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá a / (meio) salário mínimo por criança ou
adolescente acolhido(a), podendo ser reajustado via Decreto do Poder Executivo
Municipal.
$ 2º Em se tratando de criança ou adolescente com deficiência, o valor da bolsa-auxílio
será equivalente a 4 (meio) salário mínimo, podendo ser reajustado via Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 28. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias
acolhedoras, durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de
Moreno/PE.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante cofinanciamento
da União, do Estado e do Município, conforme PORTARIA Nº 223, de 8 de junho de
2017 — REDE SUAS.
Art. 29. O imóvel utilizado pela família acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU.
Art. 30. A família acolhedora, que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido
as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante
o período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar
casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como
desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
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Art. 31. A família acolhedora terá atendimento prioritário no Sistema Municipal de Saúde
e Educação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da
regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da
aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 33. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MORENO, EM 30 DE ABRIL DE 2025.
JOE PERDA
PRESIDENTE -

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