| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "serviço família acolhedora" e dá outras providências. |
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ORES DO MORENO CÂMARA MUNICIPAL DE vEREAD az Portela Casa Henrique Barbosa da P. rr om vin org PROJETO DE LEINº 189 DE 23 DE ABRIL DE 2025. IMPLANTAÇÃO DO NTO FAMILIAR SERVIÇO prOvISÓRIO DE CRIANÇAS É pe nad, ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO To SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO M A FAMÍLIA DE ORIGEM, “SERVIÇO FAMÍLIA DÁ OUTRAS CONVÍVIO CO DENOMINADO ACOLHEDORA”, E PROVIDÊNCIAS. o p CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NO ESTADO DE so DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFE : RIDAS PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU, VEREADOR JOEL LUIZ DA SILVA, PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: PERNAMBUCO, N CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Fica instituído O Serviço de Acolhimento Familiar Provisório d rio de Crian: ças e Adolescentes em situação de risco social e de privação temporária d O convívi o com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, com! O parte inere nte da e atendimento de assistênc põe a Política Nacional de Assistência Social » NO âmbito p íti ia social à i olítica d | à criança e ao adolescente do Muni nicípio de /PE, atendendo ao que dis) ncia Social (SUAS), e à garantia dos direitos d: o 8.069/90, e na Lei nº 13.257/16 a criança e do Moreno. ema Único de Assistê do Sist Lein adolescente previstos na o Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança s ou jamente ca adolescentes cípio de Moreno/PE, que tenham condições de receb, ebê- a das no Servi dastradas no Serviço Família Acolhedora e hab; € habilitadas las e mantê-las CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www cym.orgbr arantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de condignamente, g à saúde, educação e ento é desenvolvimento, oferecendo meios necessários crescim a Municipal de Assistência Social alimentação, com acompanhamento direto da Secretari e do Juizo competente da Comarca de Moreno/PE. m menos de 12 (doze) anos de idade, e Art. 3º Considera-se criança a pessoa co adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos. s efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação temporária do convívio com a famil em caso de abandono, Art. 4º Para 0º de risco social e de privação tenham seus direitos ameaçados ou vi ameaça e violação dos direitos fund ja de origem aqueles que olados, negligência, maus- lamentais por parte dos pais ou re: poder familiar, e desde que verifi sponsáveis, tratos, cada uarda ou tutela, suspensão, perda do destituição de g de colocação sob guarda ou tutela ni a impossibilidade a família extensa. colhedora objetiva: Art 5º O Serviço Família Al adolescentes, que necessitem de prote ção, o acolhimento I- garantir às crianças e aos ncia em ambiente provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivêi familiar e comunitário; II- oportunizar condições de socialização, as em serviços sociopedagógicos, Pp! através da inserção da criança, do adolescente romovendo a aprendizagem de habilidades e das famíli s às demandas individuais deste e de competências educativas específicas correspondente público; mM, favorecendo a sua reestruturação para O retorno IIL- oferecer apoio às famílias de orige! de seus filhos, sempre que possível; s e aos adolescentes acesso ã0s serviços pú assegurando assim seus IV- oportunizar às criança blicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, direitos constitucionais; uir na superação da situação vivida pelas crianças é adolescentes com menor V- contrib grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.cmym.org.br Parágrafo único. A colocação em família acolhedora, conforme previsto no inciso I deste artigo, será efetivada mediante as modalidades de tutela e guarda, as quais constituem atribuição exclusiva do Juízo competente da | Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, na hipótese de inexistência de Vara especializada em Infância e Juventude na referida Comarca. Art. 6º O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças € adolescentes do Município de Moreno/PE, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono e órfãos), e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial. Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas. Art. 7º Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora. CAPÍTULO II DOS PARCEIROS Art. 8º O Serviço Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a fiscalização do Poder Judiciário, nos termos do Art. 28, 85º da Lei nº 12.010/2009, sendo corresponsáveis: I- o Ministério Público IL o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- o Conselho Tutelar; HII- Conselho Municipal de Assistência Social; IV- Conselho Municipal de Saúde; V- Conselho Municipal de Educação; VI - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — Comarca de Moreno/PE. Art. 9º As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço Família Acolhedora receberão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.cmvm.org.br 1- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes; gógico pelo Serviço Família Acolhedora; JI- acompanhamento psicossocial é peda; ínculos afetivos com sua família de HI- estímulo à manutenção e/ou reformulação de v s em que houver possibilidade; origem, nos caso s irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível; IV- permanência com seu ículas nas escolas V- direito de preferência em matrículas € transferência de matr municipais de Moreno/PE. CAPÍTULO III CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS em participar do Serviço Família ão das famílias interessadas de Cadastro do Art. 10. A inseriç uita e realizada por meio do preenchimento de Ficha Acolhedora será grat dos: Serviço. apresentando os documentos abaixo indica I- carteira de Identidade; l- certidão de nascimento ou casamento; sidência: al de Justiça do IIl- comprovante de re: ais emitida pelo Tribuni IV- certidão Negativa de Antecedentes Estado de Pernambuco; V.- atestado de Sanidade Mental; e vínculo trabalhista com 1 (um) dos m Crimin apresentação de carteira de trabalho ou V- comprovante d a de, pelo menos, embros da família; do INSS. om vínculo de parentesco com contrato trabalhist VI- se aposentado ou pensionista, apresentar cartão Parágrafo único. Não se incluirá no serviço pessoa € criança ou adolescente em processo de acolhimento as em participar do Serviço Família Acolhedora deverão Art. 11. As pessoas interessad atender aos seguintes requisitos: I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.cmym.org.br 11. ter moradia fixa no Município de Moreno/PE há mais de 1 (um) ano; UII- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes; 1V-ter idade de 21 (vinte e um) a 80 (oitenta) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; V- ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido; VI- gozar de boa saúde: VII- declaração de não ter interesse em adoção; VIII- apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivem no lar; IX- apresentar parecer psicossocial favorável. $ 1º O pedido de inscrição poderá ser feito a Equipe Técnica do Serviço. $ 2ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora. 83º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. $ 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. $ 5º Em caso de desligamento do serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço Família Acolhedora, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes. Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Wwww.cmvm .org.br substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; Hl-participação em cursos e eventos de formação. CAPÍTULO IV PERÍODO DE ACOLHIMENTO Art. 13. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, mediante determinação da autoridade judiciária competente. Art. 14. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. Art. 15. Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos. Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado judicialmente. Art. 17. Os técnicos do Serviço Família Acolhedora acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com o objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora. Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo competente para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção. Art. 18. A família acolhedora será informada das decisões judiciais referente à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher. CÂMARA MUNIC ma MI NICIPAL DE VEREADORES DO VIORENO asa Henrique Barbosa du Puz Portela wuu emu org.br riança ou do adolescente se dará por 19. 0 termino do acolhimento familiar da o retorno à fami aminhamentos pertinentes à terminação judicial. atendendo aos enc lia mília substituta. através das seg à não reincidên uintes medidas: de origem ou colocação em far visando cia do fato que ]-acompanhamento. após à reintegração familiar. provocou o afastamento da criança: mento da criança. psicossocial à família acolhedora. após O desliga |]- acompanhamento a familia atendendo às suas necessidades: ília acolhedora € e supervisão do processo de visitas entre à fam II- orientação que recebeu à criança: Comarca de Moreno/PE. comunicando [V- envio de ofício ao Juízo competente da nília de origem do Sei quando do desligamento da fan rviço Família Acolhedora. olhedora caberá à Equipe Técnica do Serviço Família | o, após udicial. escolha da família ac determinação j Ar. 20. À de acordo com perfil acolhedora. previamente definid CAPÍTULO V LIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA RESPONSABI dora tem à responsabilidade familiar pelas crianças € Ar. 21. A família acolhe adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizan do-se pelo que se segue: 1 todos OS direitos € responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à le educacional à criança e ao adolescente, ncia material, mora r o direito de opor-se e do Adolescente; o, formação € acompanhamel criança ou adolescente acolhi os termos estação de assistêi a terceiros, inclusive aos pais, ni pr conferindo ao seu detento: do Estatuto da Criança processo de preparaçã des, sobre à situação da anhando a situação; ntes regularmente matriculados e do art. 33 nto; |I- participar do do, aos HII- prestar informaç profissionais que estão acomp: [V- manter todas as crianças e/ou adolescei frequentando é-escola até concluírem O ensino assiduamente as unidades educacionais, desde a pr médio; CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.emvym.org.br V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora; VI- nos casos de não adaptação. a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento. que será determinado pela autoridade judiciária: VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. CAPÍTULO VI DO SERVIÇO Am. 22. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por: I- um coordenador, conforme tipificação da Resolução nº 01/2009 do CONANDA; II- um assistente social; HI- um psicólogo; IV- um pedagogo. $ 1º A cada 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras deverão ser acrescidas 1 (um) profissional da assistência social, 1 (um) psicólogo e 1 (um) pedagogo. $2º A contratação e a capacitação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser terceirizado, e ou executado por ONG ou Osc. Art. 23. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Am. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue: L. visitas domiciliares. nas quais os profissionais e família conversam info evolução e o cotidiano na família, dificuldades no rmalmente sobre a situação da criança, sua processo e outras questões pertinentes; 11- atendimento psicológico: III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento. à família acolhedora, à criança ou ao será Art. 25. O acompanhamento à família de origem, mento, e o processo de reintegração familiar da criança, adolescente em acolhi realizado pelos profissionais d $ 1º Os profissionais acompanharã: o Serviço Família Acolhedora. o as visitas entre criança/família de origem/família sico neutro. acolhedora. a serem realizados em espaço fi sitas será decidida em conjunto com a $2º A participação da família acolhedora nas vi família. 83º A Equipe Técnica fornecerá ao Juízo competente relatório o da criança OU adolescei que solicitado pela aut uação da criança acolhida m como poderá ser solicit gens € desvantagens da medi s trimestrais sobre a nte acolhido. oridade judiciária, a Equipe Técnica prestará e informará quanto à possibilidade ou ada a realização de laudo situaçã g 4º Sempre informações sobre a sit gração familiar, be ontamento das vanta da, com vistas à não de reinte psicossocial com ap ar as decisões judiciais. = e reintegração familiar se dará por autorização subsidi g5º Todo processo de acolhimento judicial, nos termos da Lei 8.069/1990. CAPÍTULO VII DO BENEFÍCIO FINANCEIRO olhedora, independentemente de Art. 26. As famílias cadastradas no Serviço Família Aci o financeiro, por têm a garantia do recebimento de subsídi sua condição econômica, criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos: - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.emym.org.br receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida; 1- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento. III- na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente não poderá ser reduzido, sendo limitado até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças ou adolescentes acolhidos exceda de 3 (três). Art. 27. A bolsa-auxílio será repassada por meio de transferência bancária em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. $ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá a / (meio) salário mínimo por criança ou adolescente acolhido(a), podendo ser reajustado via Decreto do Poder Executivo Municipal. $ 2º Em se tratando de criança ou adolescente com deficiência, o valor da bolsa-auxílio será equivalente a 4 (meio) salário mínimo, podendo ser reajustado via Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 28. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Moreno/PE. Parágrafo único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante cofinanciamento da União, do Estado e do Município, conforme PORTARIA Nº 223, de 8 de junho de 2017 — REDE SUAS. Art. 29. O imóvel utilizado pela família acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU. Art. 30. A família acolhedora, que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MOREN Casa Henrique Barbosa da Paz Portela No www.emym.org.br Art. 31. A família acolhedora terá atendimento prioritário no Sistema Municipal de Saúde e Educação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 33. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORENO, EM 30 DE ABRIL DE 2025. JOE PERDA PRESIDENTE -