materia nº 190/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
Www.cmym.org.br /
E-MAIL-camara(Demym.org.br C 9) Jo)
PROJETO DE LEI Nº 190 DE F EVEREIRO DE 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
EMENTA:
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUCAÇÃO EDEFIN
s DO MUNICÍPIO DO
pela Lei Orgânica
o Estado de
lidade Fiscal,
o do chefe
DE VEREADORE;
conferidas
A CÂMARA MUNICIPAL
MORENO/PE., no uso de suas atribuições legais,
Municipal, consoante disposições contidas na Constituição d
Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabi
aprovou e a Mesa Diretora deste Legislativo, encaminha para sançã
do Executivo a seguinte Lei.
que tem por finalidade captar
Art. 1º Fica criado O Fundo Municipal de Educação (EME),
e aplicar recursos na implementação de política educacional pública, bem como em outras
ciativas destinadas à educação.
ucação (FME) será
A gestão € ordenação de despesas
aria Municipal de Educação,
ini
Art. 2º do Fundo Municipal de Ed
que deliberará sobre a destinação
feita pelo Titular da Secret:
programas, projetos e ações.
o Secretário Executivo, em conjunto com
da receita em políticas,
Parágrafo único. A critério do poder executivo,
pasta também poderá ordenar à despesa.
pal de Educação:
Jecer políticas de aplicação dos
o Conselho do
o Secretário da
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Munici
I- geriro Fundo Municipal de Educação (FME) e estabe,
seus recursos em conjunto com O Conselho Municipal de Educação e com
Fundeb;
1] - responder perante à Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão
do órgão;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação:
IV - submeter ao Conselho Municipa ucação e ao Conselho do FUNDEB o plano
go do Fundo Municipal de E
| de Ed
ducação, em consonância com O Plano
de aplicação a car
retrizes Orçamentárias (LDO);
Municipal de Educação e com à LEI de Di
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F-MAM camara a emem.orgobr
v - submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDE. por
intermédio da Secretaria Executiva Financeira. as demonstrações contábeis.
trimestralmente. de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação:
VI - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações contábeis mencionadas no inciso V:
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Educação:
VIII - firmar convênio, contratos e termos de ajustes e parcerias. inclusive de
empréstimos, em conjunto com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º São atribuições da Secretaria Executiva Financeira do Fundo Municipal de
Educação:
I - preparar as demonstrações trimestrais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral do Conselho Municipal de Educação, encaminhando-as,
posteriormente. à Secretaria Municipal de Fazenda;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - manter, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de
Educação;
IV - encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do
FUNDEB:
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V - firmar com o Gestor do Fundo Municipal de Educação as demonstrações mencionadas
no inciso IV deste artigo;
VI - apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem
como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações:
VII - manter com a secretaria do Conselho Municipal de Educação os controles
necessários dos contratos, convênios e termos de ajustes e parcerias, de execução de
programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
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POMA camara cena orp br
Ar se Constitutrão receitas do Fundo Municipal de Educação (EMI)
p-as transterencias onundas do disposto no art. 212 da Constituição Eoderal. que extte
postos. compreendida a
ão de. no mínimo. 25% das receitas resultantes dos im
desenvolvimento do ensino:
aplicar
onais do Fundo Nacional de
proveniente de transferências. na manutenção €
as constituci
P
I-
pesenvols imento da Educação (FNDE):
os recursos provenientes das transferênci
tucionais do Fundo de Manutenção
» venha substituir:
abelecer
1] - os recursos provenientes das transferências consti
e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). ou outro que €
Iv - as dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que à LEI est
boração
no transcorrer de cada exercício:
nos de parceria. fomento e cola
V- os recursos provenientes de convênios e term
com instituiçõe ernamentais firmados para atender objetivos
as de Educação do Município.
revistas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente,
cimento oficial de crédito.
s governamentais e não govi
das Polític
Parágrafo único. As receitas p:
em conta especifica. a ser aberta em agência de estabele:
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o orçamento geral
do Município. em obediência ao Princípio da Unidade Orçamentária.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) observará, na sua
elaboração e execução. Os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
ão (FME) terá prestação de contas própria, que
Art. 8º O Fundo Municipal de Educaç
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
latórios mensais de gestão. entendidos como balancetes de
SIA contabilidade emitirá re
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação (FME) e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
erados pela contabilidade do Fundo Municipal de
8 2º As demonstrações e Os relatórios g
Educação (FME) passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 9º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação (FME) serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do
FUNDESB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
An. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão aplicados em:
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I- financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do
plano Municipal de Educação:
11 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas c projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Educação:
III - construção. reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à
implantação e à implementação do Conselho Municipal de Educação e do Plano
Municipal de Educação;
IV - apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação:
V - apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de
Educação.
Art 11. O repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal de
Educação, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, mediante
decreto.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MORENO/PE., EM 14 DE MAIO DE 2025
JOEL LUIZ DA SILVA
- PRESIDENTE -