| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Regulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores do município e define outras providências |
| native_id | 732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Wiww.cmym.org.br E-MAIL-camara(Demym.org.br PROJETO DE LEI Nº DE 191 DE FEVEREIRO DE 2025 REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE preeitua unigpal de Moreno HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS Ol guusisd: PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU, VEREADO DA SILVA, PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃ DO EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Os valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais, de qualquer natureza, em que à Procuradoria-Geral do Município for parte serão devidos e destinados integralmente aos ocupantes do cargo de Procurador do Município. Parágrafo único. Farão parte do rateio os advogados que estiverem prestando serviços na Procuradoria-Geral do Município, exercendo a função de Procurador Municipal, mesmo que em cargo ou função comissionada. Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o salário e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, não estando os honorários integrados à base de cálculo compulsória ou facultativa da contribuição previdenciária. Art. 3º Nas ações judiciais, o recolhimento dos honorários advocatícios sucumbenciais será realizado por meio de documento de arrecadação específico, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça e repassados a conta do Fundo Municipal de Honorários através de Alvará Judicial. Art. 4º Não entrarão no rateio dos honorários: I — aposentados ou inativos; II — pensionistas; III - aqueles em licença para tratar de interesses particulares; mm CAMARA MUNICIPAL D E VEREA| Cosa Henrique Barbosa do Par Peste NO ; Cmym org.br E MAIL -camaradDemym org br - aqueles em licenç IV-ag ça para acompanhar cônjuge ou companheiro: v — aqueles em licença para atividade Política: vI - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; 1 - aqueles cedidos ou requisi : à vi q quisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; vill- aqueles que suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar. enquanto durar a suspensão: IX- desligados dos quadros da instituição. Am. 5º Os honorários serão divididos em quotas iguais entre o Procurador-Geral, subprocurador do Município e Procuradores Municipais em exercício, mesmo que em função comissionada. Art.6º0s honorários serão depositados em conta bancária específica denominada “Fundo Municipal de Honorários” para posterior transferência aos titulares de direito, com acompanhamento operacional e específicos de rateio realizados pela Gerência de Recursos Humanos, com distribuição e pagamento de competência da Secretaria de Fazenda Municipal. $ 1º Os honorários sucumbenciais serão repassados aos procuradores e advogados públicos municipais, em partes iguais, conjuntamente com a remuneração recebida ou, quando inviável por questões operacionais, até o décimo dia útil de cada mês. $ 2º A remuneração do advogado, acrescida dos honorários sucumbenciais, não poderá ultrapassar 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o Recurso Extraordinário nº 663696/MG. 8 3º Para fins de controle do teto previsto no 8 2º, a Gerência de Recursos Humanos será competente para acompanhar o limite de gastos quando efetuar o rateio para os advogados públicos integrantes dos quadros municipais. & 4º De forma mensal, o Procurador-Geral em conjunto com a Secretaria da Fazenda enviará a Gerência de Recursos Humanos extrato detalhado da conta, com o fim de que esta possa realizar o rateio e controle do limite de gastos. CÂMARA MU Cao IP At DE VEREADORES D nriquo Barbosa da Paz Pora a ENO É: MAR emvym org br ota camarademvm org br ao final c tda mes. em decorrência E de cad: cs. Jec a ê vi endo qualgr s co r Have q quer saldo na conta “honorários” “observação É B alores » do limite constitucional previsto no $ 2º deste artigo, os va ec To) deposita idos po s sa para trans a n o mé n erã podendo constitui Ide t fi | ência no s sm cubsequente. A Secretaria de Admini istração consignará os valores dos honorári rios no pagam ento Za s Procuradores € Advogados do Muni cípio, sob a rubrica "IF IONORÁRIOS do: ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". psrágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartad partado d a na fonte dos valores especificados e pagos na forma do $ 1º do Art ee Imposto de Rend dação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158,1 cujo produto desta arreca da Constituição Federal. Art. 8º Os honorários enquadram-se com conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. o valores por ingresso extraorçamentário 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE Art. GABINETE DA PRESIDÊNCIA D MORENO/PE., 30 DE ABRIL DE 202 Ç - PRESIDENTE -