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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaRegulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores do município e define outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
Wiww.cmym.org.br
E-MAIL-camara(Demym.org.br
PROJETO DE LEI Nº DE 191 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE
preeitua unigpal de Moreno HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS
Ol guusisd: PROCURADORES DO MUNICÍPIO E
DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E EU, VEREADO
DA SILVA, PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO ENCAMINHO PARA A SANÇÃ
DO EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Os valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações
judiciais, de qualquer natureza, em que à Procuradoria-Geral do Município for parte serão
devidos e destinados integralmente aos ocupantes do cargo de Procurador do Município.
Parágrafo único. Farão parte do rateio os advogados que estiverem prestando serviços na
Procuradoria-Geral do Município, exercendo a função de Procurador Municipal, mesmo
que em cargo ou função comissionada.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o salário e não servirão
como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária,
não estando os honorários integrados à base de cálculo compulsória ou facultativa da
contribuição previdenciária.
Art. 3º Nas ações judiciais, o recolhimento dos honorários advocatícios sucumbenciais
será realizado por meio de documento de arrecadação específico, disponibilizado pelo
Tribunal de Justiça e repassados a conta do Fundo Municipal de Honorários através de
Alvará Judicial.
Art. 4º Não entrarão no rateio dos honorários:
I — aposentados ou inativos;
II — pensionistas;
III - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
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MUNICIPAL D
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Cosa Henrique Barbosa do Par Peste NO
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- aqueles em licenç
IV-ag ça para acompanhar cônjuge ou companheiro:
v — aqueles em licença para atividade Política:
vI - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
1 - aqueles cedidos ou requisi : à
vi q quisitados para entidade ou órgão estranho à administração
pública federal direta, autárquica ou fundacional;
vill- aqueles que suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar. enquanto durar
a suspensão:
IX- desligados dos quadros da instituição.
Am. 5º Os honorários serão divididos em quotas iguais entre o Procurador-Geral,
subprocurador do Município e Procuradores Municipais em exercício, mesmo que em
função comissionada.
Art.6º0s honorários serão depositados em conta bancária específica denominada “Fundo
Municipal de Honorários” para posterior transferência aos titulares de direito, com
acompanhamento operacional e específicos de rateio realizados pela Gerência de
Recursos Humanos, com distribuição e pagamento de competência da Secretaria de
Fazenda Municipal.
$ 1º Os honorários sucumbenciais serão repassados aos procuradores e advogados
públicos municipais, em partes iguais, conjuntamente com a remuneração recebida ou,
quando inviável por questões operacionais, até o décimo dia útil de cada mês.
$ 2º A remuneração do advogado, acrescida dos honorários sucumbenciais, não poderá
ultrapassar 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o
Recurso Extraordinário nº 663696/MG.
8 3º Para fins de controle do teto previsto no 8 2º, a Gerência de Recursos Humanos será
competente para acompanhar o limite de gastos quando efetuar o rateio para os advogados
públicos integrantes dos quadros municipais.
& 4º De forma mensal, o Procurador-Geral em conjunto com a Secretaria da Fazenda
enviará a Gerência de Recursos Humanos extrato detalhado da conta, com o fim de que
esta possa realizar o rateio e controle do limite de gastos.
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A Secretaria de Admini
istração consignará os valores dos honorári
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cípio, sob a rubrica "IF
IONORÁRIOS
do:
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".
psrágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartad
partado d
a na fonte dos valores especificados e pagos na forma do $ 1º do Art ee
Imposto de Rend
dação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158,1
cujo produto desta arreca
da Constituição Federal.
Art. 8º Os honorários enquadram-se com
conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
o valores por ingresso extraorçamentário
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE
Art.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA D
MORENO/PE., 30 DE ABRIL DE 202
Ç
- PRESIDENTE -

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