| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Requeiro a mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que se faça apelo a Direção da Compesa - Elo Moreno, no sentido de solucionar o péssimo abastecimento de água na Rua Deputado Alcides Teixeira, no Alto da Maternidade, nesta cidade, em virtude dos moradores desta localidade estarem há mais de 13 dias sem o abastecimento de água. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela www.ecmym.org.br E-MAIL -camara()emym.org.br REQUERIMENTO Nº.,7 )12025 Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as Formalidades Regimentais, que se faça apelo a Direção da Compesa -— Elo Moreno, no sentido de solucionar o péssimo abastecimento d'água na Rua Deputado Alcides Teixeira, no Alto da Maternidade, nesta cidade, em virtude dos moradores desta localidade estarem ha mais de 13 dias sem o abastecimento de água JUSTIFICATIVA: Segundo os artigos 6º, inciso X, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços de saneamento básico (água e esgoto) e energia elétrica são essenciais à vida humana, ou seja: devem ser fornecidos continuamente. Caso os serviços não sejam contínuos, ou seja, interrompidos sem justificativa ou prévio aviso, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação pelos danos causados No caso de falta de água, existe o direito de pedir o desconto na conta pelos dias em que o serviço estava interrompido, podendo ainda o consumidor pedir à prestadora de serviços o fornecimento de caminhão pipa para abastecer sua residência e caso seja negado, o mesmo pode comprar um caminhão por conta própria, munido de provas da negativa da concessionária e pedir o ressarcimento do valor pago, apresentando o comprovante da compra. Devemos salientar que nesta localidade, residem pessoas Idosas, Crianças, pessoas com deficiência, que não podem ficar sem suas higienes pessoais e os cuidados com a higiene pessoal é fundamental para a promoção da saúde e precisa ser feita de forma regular. Motivo pelo qual estamos fazendo este apelo a direção da COMPESA, porque os moradores estão sofrendo e apelaram a este vereador para os ajudarem na solução deste problema. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO, em 12 de maio de 2025. MOZART * Vereador Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 — Moreno — PE — CEP 54800-000 — Fax: (81) 3535.1286 Fone: | (81)3535.1212 — CNPJ. 08.057.606/0001-75