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materia nº 207/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaRequeiro a mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que se faça apelo a Direção da Compesa - Elo Moreno, no sentido de solucionar o péssimo abastecimento de água na Rua Deputado Alcides Teixeira, no Alto da Maternidade, nesta cidade, em virtude dos moradores desta localidade estarem há mais de 13 dias sem o abastecimento de água.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.ecmym.org.br
E-MAIL -camara()emym.org.br
REQUERIMENTO Nº.,7 )12025
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e Cumpridas as Formalidades
Regimentais, que se faça apelo a Direção da Compesa -— Elo Moreno, no
sentido de solucionar o péssimo abastecimento d'água na Rua Deputado
Alcides Teixeira, no Alto da Maternidade, nesta cidade, em virtude dos
moradores desta localidade estarem ha mais de 13 dias sem o
abastecimento de água
JUSTIFICATIVA:
Segundo os artigos 6º, inciso X, e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
os serviços de saneamento básico (água e esgoto) e energia elétrica são
essenciais à vida humana, ou seja: devem ser fornecidos continuamente.
Caso os serviços não sejam contínuos, ou seja, interrompidos sem
justificativa ou prévio aviso, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do
Consumidor garante que haverá direito a reparação pelos danos causados
No caso de falta de água, existe o direito de pedir o desconto na conta
pelos dias em que o serviço estava interrompido, podendo ainda o
consumidor pedir à prestadora de serviços o fornecimento de caminhão pipa
para abastecer sua residência e caso seja negado, o mesmo pode comprar
um caminhão por conta própria, munido de provas da negativa da
concessionária e pedir o ressarcimento do valor pago, apresentando o
comprovante da compra.
Devemos salientar que nesta localidade, residem pessoas Idosas, Crianças,
pessoas com deficiência, que não podem ficar sem suas higienes pessoais
e os cuidados com a higiene pessoal é fundamental para a promoção da
saúde e precisa ser feita de forma regular. Motivo pelo qual estamos
fazendo este apelo a direção da COMPESA, porque os moradores estão
sofrendo e apelaram a este vereador para os ajudarem na solução deste
problema.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MORENO, em 12 de maio de 2025.
MOZART
* Vereador
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 — Moreno — PE — CEP 54800-000 — Fax: (81) 3535.1286 Fone:
| (81)3535.1212 — CNPJ. 08.057.606/0001-75

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