materia nº 48/2025

Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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MENTA: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de
A Permanente de Políticas Públicas da Juventude, com a finalidade de
mpanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e iniciativas voltadas
aos direitos e interesses da juventude do município.
O VEREADOR CLEIVISON ANTONIO GOMES DE LIMA - Toni do João Paulo -, no uso de
suas atribuições legais estabelecidas No Art. 162, inciso VIll do Regimento Interno deste
Legislativo e no Artº 28 Inciso XVII da Lei Orgânica do Município, submete à deliberação do
Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Moreno, a Comissão Permanente de
Políticas Públicas da Juventude, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor ações
e políticas voltadas à juventude do município.
Art. 2º Compete à Comissão de Políticas Públicas da Juventude:
| - Analisar, propor e acompanhar projetos de lei e demais matérias legislativas que tratem
dos interesses da juventude;
1 - Fiscalizar e acompanhar programas do Poder Executivo voltados aos jovens, nas
áreas de educação, cultura, trabaiho, saúde, esporte, lazer, segurança e cidadania;
ill - Promover debates, audiências públicas e seminários sobre temas ligados à juventude;
IV - Receber denúncias, sugestões e demandas da população jovem do município;
V - Estabelecer interlocução com conselhos municipais, estaduais e nacionais de
juventude, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º A Comissão será composta por quatro membros titulares, sendo 1
Presidente, 1 Relator e 2 Membros, eleitos entre os vereadores, conforme o Regimento
da Casa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Moreno, 27 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo fortalecer o papel da Câmara Municipal de Moreno
na formulação, fiscalização e promoção de políticas públicas voltadas à juventude, que
representa uma parcela significativa da população do município.
A criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas da Juventude proporcionará um
espaço institucional para o debate qualificado sobre os desafios e oportunidades enfrentados
por nossos jovens, nas mais diversas áreas como educação, emprego, cultura, saúde, lazer,
esporte e participação política.
Experiências de outras Câmaras Municipais mostram que comissões temáticas voltadas à
juventude têm sido eficazes na aproximação entre o Legislativo e a sociedade civil, além de
contribuírem com a construção de políticas públicas inclusivas e transformadoras.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
Projeto de Resolução, como forma de reafirmar o compromisso desta Casa com a juventude
morenense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Moreno, 27 de maio de 2025.
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“CLEIVSO ON ANTONIO GOMES DE LIMA
TONI DO JOAO PAULO
Vereador