materia nº 267/2025

RA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
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PROJETO DE LEI Nº 2º /2025
EMENTA: Institui no Calen
Oficial de Eventos do Município
de Moreno a Campanha “Maio
Laranja”, dedicada à prevenção e
ao combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e
adolescentes, e dá outras
providências.
O VEREADOR CLEIVSON ANTONIO GOMES DE LIMA - Toni do
João Paulo -, no uso de suas prerrogativas legais, encaminha para
Apreciação, Discussão e Votação do plenário o seguinte Projeto de
lei:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Moreno, a Campanha
Maio Laranja, a ser realizada anualmente durante o mês de maio,
com o objetivo de mobilizar a sociedade para a prevenção,
conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Art. 2º
A Campanha “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Moreno.
Art. 3º
Durante o período da campanha, o Poder Público Municipal poderá
promover, em parceria com entidades governamentais e não
governamentais, ações educativas, palestras, seminários, oficinas,
campanhas de mídia e outras atividades de sensibilização da
população sobre o tema.
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Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
Ni Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO MORENO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
CLEIVSON ANTONIO GOMES DE LIMA
- TONI DO JOÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no
Calendário Oficial do Município de Moreno, a Campanha
“Maio Laranja”, dedicada à conscientização, prevenção e
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
O mês de maio foi escolhido por ser o período em que se
comemora, em todo o país, o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
(18 de maio), data que marca a mobilização da sociedade
brasileira em defesa dos direitos da infância e da
juventude.
A proposta busca ampliar o debate e fortalecer as políticas
públicas de proteção à criança e ao adolescente,
promovendo a participação da comunidade escolar, órgãos
de proteção, conselhos tutelares e toda a sociedade civil.
A institucionalização dessa campanha no calendário
municipal reforça o compromisso de Moreno com a defesa
da dignidade e da integridade das crianças e
adolescentes, contribuindo para uma cidade mais
consciente, segura e humana.
Diante da relevância do tema e dos benefícios sociais
decorrentes, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Ed ;
LG E Lott 124 Vrum
EIVSON ANTONIO GOMES DE LIMA
- TONI DO JOAO PAULO-
vereador
O "0000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 4
PROJETO DE LEI Nº 267/2025
AUTOR -Poder Legislativo
A proposição em tela Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Moreno, à
Campanha “Maio Laranja”.
Compete a esta Comissão de acordo com o Inciso | do Artigo
59, do Regimento Interno desta casa, opinar, em caráter preliminar,
sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de qualquer
proposição;
A proposição visa a Prevenção e o Combate ao abuso e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Por todo o exposto, somos pela
aprovação do referido Projeto de Lei por está dentro das
prerrogativas do Executivo local.
câmara Municipal do Moreno, em 10 de
novembro de 2025.
CIDICLEY Siva DE MELO - PRESIDENTE
JOSÉ LIND DE MOURA - RELATOR
EDILSON MATIAS SILVA - MEMBRO
RUBEM NASCIMENTO DE LIMA - MEMBRO
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 — Moreno — PE — CEP 54800-000 — Fax: (81) 3535.1286
Fone: (81)3535.1212 — CNPJ. 08.057.606/0001-75