| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que se faça pedido de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Sr. Edmilson Cupertino de Almeida, no sentido de remeter a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal no âmbito do município de Moreno, conforme minuta do projeto anexa ao presente. |
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