materia nº 322/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
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REQUERIMENTO Nº.7/12025
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, que se faça pedido de indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município, Sr. Edmilson Cupertino de Almeida, no sentido de
remeter a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institui o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de
Proteção à Vida Animal no âmbito do município de Moreno, conforme
minuta do projeto anexa ao presente.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo propor a criação de
um Conselho e de um Fundo Municipal voltados à efetiva implementação, defesa e
promoção dos direitos dos animais.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será um órgão
de deliberação colegiada, de caráter permanente, com a finalidade de
propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas relacionadas ao bem-
estar e à proteção animal. O Conselho contará com autonomia
administrativa e financeira, além de representação de diversos
segmentos da sociedade civil e do poder público, como entidades
protetoras, técnicos e estudiosos da área.
A criação do Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal (FUNPROVIDA)
visa desenvolver projetos, programas e ações destinados ao controle
populacional, à prevenção de zoonoses, à promoção do bem-estar animal
e à valorização da vida, contribuindo diretamente para a saúde pública e
o bem-estar coletivo da população morenense.
A iniciativa busca preencher uma lacuna legal existente no município,
garantindo instrumentos efetivos para combater os maus-tratos, fomentar
a adoção responsável e assegurar o cumprimento de normas que
promovam a convivência harmoniosa entre humanos e animais.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação
deste requerimento, que representa um avanço significativo na
construção de políticas públicas em defesa dos direitos dos animais e da
saúde dos cidadãos morenenses.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO MORENO, em 09 de outubro de 2025.
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CLEI ANTÓNIO ES DE LIMA - TONI DO JOÃO PAULO
VEREADOR