materia nº 130/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORENO
Casa Henrique Barbosa da Paz Portela
www.moreno.pe.leg.br
e-mail: margaretifreitas(Omoreno.pe.leg.br
Moreno, 30 de março de 20
REQUERIMENTO Nº jj0 /2026
Assunto: Solicitação de criação e implantação de protocolo de assistência integral
às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede municipal de saúde, em
articulação com a Secretaria da Mulher.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Vereadora ENFERMEIRA MARGARETI, exercendo o mandato com compromisso
com a comunidade e no desempenho da função de Segunda Secretária desta Casa
Legislativa, apresenta, para análise e deliberação, o presente requerimento, por meio do
qual solicita a intervenção do Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria
Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria da Mulher, seja criado e implantado
um protocolo padronizado de atendimento e acompanhamento às mulheres vítimas de
violência no município de Moreno.
Justificativa
Estudo recente realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aponta que
99% dos municípios pernambucanos não possuem protocolo estruturado de assistência
às mulheres vítimas de violência. Esse dado revela uma grave lacuna na rede de
proteção, especialmente no que diz respeito ao atendimento inicial nas unidades de
saúde.
Na prática, muitas mulheres que chegam aos serviços de saúde após sofrerem violência
não recebem o acompanhamento adequado e contínuo, faltando procedimentos
padronizados como registro formal da ocorrência, acolhimento humanizado,
encaminhamento para a Delegacia da Mulher, assistência psicológica, orientação
jurídica e monitoramento dos casos.
A criação de um protocolo integrado é fundamental para garantir que essas mulheres
sejam atendidas de forma digna, segura e eficaz, desde o primeiro contato com o sistema
de saúde até o acompanhamento posterior, promovendo uma atuação articulada entre
os serviços de saúde, assistência social e segurança pública.
Do ponto de vista técnico e social, a implementação desse fluxo padronizado contribui
para a redução da subnotificação dos casos, fortalece a rede de proteção às mulheres,
melhora a resposta institucional e assegura o cumprimento das políticas públicas
voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 — Moreno — PE — CEP: 54800-000 — Fax: (81) 3535.1286
Fone: (81) 3535.4445 — CNPJ: 08.057.606/0001-7
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Diante do exposto, conto com a sensibilidade e colaboração dos nobres colegas para a
aprovação deste pleito, de forma que o Executivo Municipal adote as medidas
necessárias para a criação e efetiva implementação do referido protocolo, garantindo
proteção, acolhimento e dignidade às mulheres do nosso município.
Na certeza de poder contar com o apoio desta Casa, renovo meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ENFERMEIRA MARGARETI
VEREADORA - 2º SECRETÁRIA
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