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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-10
Ementa"Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar n° 044/2013, alterada pala Lei Complementar n° 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho - JET."
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2022-03-15T12:12:27.197501-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ob 12020
Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei
Complementar nº 044/2013, alterada pela
Lei Complementar nº 052/2017 e altera o
percentual da Gratificação de Jornada
Especial de Trabalho — JET.
Art. 1º. O Art. 10 da Lei Complementar nº 044/2013, alterado pela Lei Complementar nº
052/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A gratificação de Jornada Especial de Trabalho — JET, será atribuída aos
Guardas Civis Municipais de Olinda, para jornadas acima de suas cargas horárias,
organizadas em escala de 12 (doze) horas corridas de trabalho, por 36 horas de
folga, podendo mediante interesse da administração pública, após a devida
fundamentação do Comandante da Guarda Civil Municipal, ser flexibilizada para 24
(vinte e quatro) horas corridas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de folga,
mediante decisão do Secretário de Segurança Urbana.
81º. A Jornada Especial de Trabalho pode ainda, observando o interesse da
administração pública, após fundamentação do Comandante da Guarda Civil
Municipal e homologação do Secretário de Segurança Urbana, ser flexibilizada para
parâmetro distinto do disposto no caput, observado o limite mínimo de 44 (quarenta
e quatro) horas semanais, dependendo, nesta hipótese, de aceitação expressa do
cumpridor da escala.
82º. A gratificação pela Jornada Especial de Trabalho para os Guardas Civis
Municipais, no exercício de suas funções, corresponderá a 100% (cem por cento)
do vencimento básico do cargo de guarda municipal, subinspetor e inspetor,
conforme a situação em que se encontre enquadrado.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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