texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Muni
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI orDINÁRIA Sly /2021
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes
higiênicos nas unidades básicas de saúde de
todos os bairros do município de Olinda/PE
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
(PFAH) para todas as unidades básicas de saúde da comarca de Olinda/PE.
Art. 22º O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com
os seguintes objetivos:
|— Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos
necessários ao período da menstruação feminina.
Art. 3º. O PFAH será implementado mediante adesão deste Município aos objetivos
do programa, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por
meio de cotas mensais a cada mulher (adulta ou adolescente) que comprove a sua
hipossuficiência.
Art. 4º. Para fins deste projeto de lei, comprova-se hipossuficiente toda mulher que
se encontre desempregada ou que a renda mensal familiar não ultrapasse a meio
salário mínimo por pessoa.
Art. 5º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Saúde, observados
os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 03 de Maio de 2021.
cipal de Olinda
ido em SIS, A
Recebido 8 ya fio Ga PL
Servidor
Carlos Eduardo 0.5. FLAVIO NASCIMENTO
Técnico Legislativo Vereador da Cidade de OLINDA
Secret
ário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para
adolescentes e mulheres que se encontram em situação de hipossuficiência social e
econômica.
Disponibilizar os absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde de
forma gratuita é fundamental, pois tal item não é algo supérfluo.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas
sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, tanto que o
filme “Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi,o qual venceu o Oscar de
melhor documentário de curta-metragem, ao abordar o estigma que a menstruação
ainda suscita na sociedade, traz à tona as dificuldades de acesso da população
feminina aos absorventes íntimos.
Quando a mulher não tem acesso ao absorvente íntimo a saúde física dela é
colocada em risco, pois ao utilizar papeis, trapos, miolos de pão ou até mesmo
reutilizar um absorvente descartável o risco de infecções urinárias e vaginais
aumentam consideraveimente.
Diante de tudo isso, não há dúvidas de que a menstruação deve ser tratada
como uma questão de saúde pública.
Dessa fora, considerando que o presente projeto se trata de um tema que
envolve a questão de saúde pública, espero contar com o apoio dos nobres Pares
desta Casa para que aprovemos por unanimidade esta proposição.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA,
para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Câmara Munieipal de OLINDA, 03 de Maio de 2021.
Ls im prum fé
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
open original →