Câmara Municipal de Olinde 2
Recebido em K! - El Câmara Rumopal de Olinda
Servidor
0,8.
Carlos Eduardo . .
Técnico Legislativo Projeto de Lei nº 25 no2l
secretário Legislativo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE,
PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art. 1º - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde, públicos e
privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontram em situação de
violência.
Art. 2º - É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher que
recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem ser:
I- Violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico;
W- Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
Wi- — Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas da
família ou que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco;
IV- Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se concretizam,
mais causam pânico e transtornos a vítima.
Parágrafo Único - O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas
mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma forma
de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas podendo trazer
danos à saúde.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Eus,
Câmara Rlumiapal de Olinda
Art. 3º - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os demais
procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de acordo com a vontade
da vítima.
Art. 4º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços c atendimento no
Município, serão obrigados a notificar, através de formulário oficial, todos os casos atendidos e
diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a mulher.
& 1º - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar os seguintes
dados:
1- Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço;
H— Motivo do atendimento;
II- Diagnóstico;
IV- Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V— — Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos realizados;
$ 2º - A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida em três
vias, uma para a instituição de saúde que prestou o atendimento, outra para a vítima por ocasião
de alta médica c outra para o Ministério Público.
Art. 5º - A disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I- A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal
por escrito;
W- Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial;
IHI- Pesquisadores (as) através de protocolo de pesquisa devidamente autorizado por um
comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito comprometendo-se sob
nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a identificação da pessoa.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Rlunicipal de Olinda
Parágrafo único - Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade dos
dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações.
Art. 6º - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente no prazo de 05 dias
úteis a contar do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente a Secretaria Municipal de Saúde e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o número de casos atendidos de violência contra a
mulher e tipo da violência sofrida.
Parágrafo único — Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço ou qualquer
outro dado que possibilite a identificação da vítima, dos demais dados deverão constar do
relatório, inclusive o bairro onde a vítima reside.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município divulgará semestralmente a
estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando estas informações aos órgãos de segurança
pública, Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implicará
sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que segue:
[- As instituições de saúde públicas c privadas, em caso de descumprimento, receberá
advertência confidencial da Secretaria Municipal de Saúde c deverá comprovar em até 45
(quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência a habilitação de seu recurso
humano na questão de violência de gênero e saúde;
N- No caso de reincidência no descumprimento as instituições de saúde privadas serão
penalizadas, com multa pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos.
WI- No caso de reincidência no descumprimento pela rede pública, o servidor público
responsável, ficará sujeito às penalidades administrativas contidas no Estatuto do
Servidor.
Art. 9º - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a
esta Lei.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Mumapal de Olinda
Art. 10 — O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Exccutivo
autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Olinda em 21 de Junho de 2021.
Bruno D Melo
Vereador
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Rluminpal de Olinda
JUSTIFICAÇÃO
Segundo a primeira pesquisa de opinião sobre Violência Doméstica Contra a Mulher,
elaborada pelo Senado Federal, consta que em cada 100 mulheres brasileiras 15 vivem ou já
viveram algum tipo de violência doméstica.
Apesar de ser um tema extremamente discutido, e um crime reprovado por toda
sociedade, ele continua sendo praticado no Brasil e em nosso município.
Mas nem sempre estamos bem-preparados para identificá-lo, pois muitas mulheres,
por medo, acabam por não denunciar, e após a agressão, algumas são atendidas em hospitais
particulares para evitar que seja feito o contato com o Ministério Público, e por isso os órgãos
protetores da mulher não são avisados, e mais uma violência contra a mulher passa impune em
nosso município.
Mas, depois da aprovação deste projeto, mesmo sendo atendidos em hospitais
privados, eles serão obrigados a notificar aos órgãos devidos, e quem sabe desta forma essa
estatística, tão triste, no futuro seja apenas história.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Olinda em e Junho de 2021.
Bruno D Melo
Vereador
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425