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materia nº 96/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaProíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e dá identidade de gênero no Município de Olinda;
native_id3326

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2022-05-19T12:07:42.401233-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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Carlos Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA do 1 2021.
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Proíbe a discriminação ou preconceito em
virtude de orientação sexual e da
identidade de gênero no município de
Olinda.
Art. 1º É vedada, no Município de o Olinda qualquer forma de discriminação em razão de
orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do disposto na Constituição Federal
em seu art. 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município de Olinda em seu art. 7º, 81º.
Art. 2º Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra
homossexuais, lésbicas, bissexuais, pessoas trans, travestis ou transexuais, interssexuais,
assexuais ou pansexuais, que formam a sigla LGBTQIA+, no Município de Olinda será punida
nos termos desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Lésbica: Mulher que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo-sexual com
outras pessoas do mesmo sexo.
Il - Gay: Homem que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo-sexual com
outras pessoas do mesmo sexo.
Ill - Bissexual: Pessoa que deseja e se relaciona afetiva e/ou sexualmente com pessoas de
ambos os sexos e gênero.
IV - Pessoa trans: Pessoa cujo gênero e identidade social são diferentes ao seu sexo
biológico, assume papéis de gênero diferentes daqueles impostos pela sociedade.
VI - Transexual: Pessoa cujo gênero e identidade social são opostas ao seu sexo biológico,
assume papéis de gênero diferentes daqueles impostos pela sociedade.
VII - Travesti: Pessoa cujo gênero e identidade social são diferentes ou opostas ao seu sexo
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Cámara Municipal de Olinda
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biológico, assume papéis de gênero diferentes daqueles impostos pela sociedade. Muito se
assemelha a definição de “transexual”, e apenas se diferencia por uma questão cultural e
territorial.
VIII - Assexual: Pessoa que não sente atração sexual por nenhum gênero.
IX - Pansexual: Pessoa que deseja afetiva e/ou sexualmente pessoas de ambos os sexos e
gênero. Muito se assemelha a definção de “bissexual”, mas têm sido pautada ao longo dos
processos de aprofundamento das relações afetivo-sexuais.
X- Pessoas LGBTQIA+: Pessoas que se identificam como “Lésbica”, “Gay”, “Bissexual”,
“Transgênero/Transexual/Travesti”, “Queer”, “Intersexo”, “Assexual”. O “+” funciona
como termo guarda-chuva para outras identidades existentes como pessoas “Agênero”
e/ou “Pansexuais”.
Art. 4º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos
LGBTQIA+ para os efeitos desta Lei:
| - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
H - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou
privado, aberto ao público;
Ill - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V- preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo
de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação
sexual e/ou identidade de gênero do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público
ou privado em função da orientação sexual e/ou identidade de gênero do profissional;
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Edmara Miemicipal de Olinda
VIII - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, táxis e
similares;
IX - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de estudante em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
X - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação
contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XI - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos
ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com
base na orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo.
Art. 4º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive os detentores de função pública,
civil ou militar, e.todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou
público, instaladas no Município, que infringirem esta Lei.
Art. 5º - À prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo
administrativo, que terá início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas através
de:
| - Iniciativa direta da parte ofendida;
Il - Centros de Cidadania LGBTQIA+;
IH - Disque Direitos Humanos;
IV - Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ do Município de Olinda:
V - Ato ou ofício de autoridade competente;
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Edmara Hilumicipal de Olinda
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VI - Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;
& 1º Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia acerca de infrações a esta Lei.
8 2º. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados e
informações pessoais.
Art. 6º - Recebida a denúncia, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Cidadania e Direitos Humanos, conjuntamente com a coordenadoria correspondente,
promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das
penalidades cabíveis.
Art. 7º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
| — advertência escrita, pela autoridade competente, com notificação aos responsáveis do
estabelecimento, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, na primeira
infração;
Il - multa de valor a ser regulamentada pela comissão responsável, vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, pela apuração dos fatos, a partir da
segunda infração;
Ill - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, a partir da segunda infração;
IV - cassação do alvará de funcionamento, a partir da segunda infração.
8 1º Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual
reincidência do infrator.
8 2º Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do
estabelecimento vedada a aplicação de multa inferior a 1 (um) salário mínimo vigente.
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Câmara Municipal de Olinda
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83º O valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha substituí-lo.
& 4º As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e
empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis
pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Olinda correspondente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Enfrentamento à
Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQIA+ - Fundo Olinda sem Homofobia para o qual
reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de Enfrentamento à
Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQIA+.
Art. 9º Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de crime, além da
aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo
administrativo ao Ministério Público de Pernambuco e às demais autoridades competentes
para as medidas cabíveis.
Art. 10 O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos
estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.
Art. 11 Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no Município de Olinda
ficam obrigados à afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "Toda e qualquer
forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual ou identidade
de gênero é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000".
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 5 ERAS E rs ogoofinda pe log
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CASTELLO Olinda - PE O Avini castelo O Geastelllovini
Comara Bunicipal de Olinda
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Câmara Municipal de Olinda, 06 de junho de 2021.
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
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Cimara Riumcipal de Olinda
JUSTIFICATIVA
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, a LGBTfobia foi enquadrada como crime de
racismo nos moldes da Lei 7.716/89, pois consiste em um sistema social de opressão que
pressupõe a inferiorização de um grupo dominado, marginalizado e estigmatizado, reforçando
a proteção da comunidade LGBTQIA+
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Olinda no art. 7º dispõe que “Todos têm o
direito de viver com dignidade”. E, no 81º. “Ninguém será discriminado, prejudicado, ou
privilegiado, em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, orientação
sexual, atividade profissional, religião, convicção política e filosófica, deficiência física, mental
e sensorial, ou qualquer particularidade e condição social, ou, ainda, por ter cumprido pena.”
Segundo o: Relatório sobre Violência Homofóbica, no ano de 2011, 278 pessoas
LGBT's foram assassinadas em decorrência de violências motivadas pela orientação sexual
e/ou identidade de gênero das vítimas. Desse total de Crimes Violentos Letais Intencionais
(CVLI), 25 detes ocorreram em Pernambuco (o que corresponde a 8,9% do total de
homicídios de LGBT's no país, em 2011). No ano seguinte, foram contabilizados 310
homicídios no país inteiro, sendo que 20 (6,4% do total) deles foram perpetrados no estado
de Pernambuco.”
Os relatórios indicam que a violência “LGBTfóbica” pode ocorrer em diversos
espaços: no espaço público, no âmbito institucional, mas ocorre principalmente no âmbito
familiar e doméstico. Em 2019, por dados do relatório, sabe-se que 35,55% das mortes de
pessoas LGBTQIA+ ocorreram na residência da vítima, enquanto 21,58% ocorreram em vias
públicas.
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Edimara Municipal de Olinda
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A violência e invisibilização que perpassa a comunidade LBGTQIA+ é constante e
merece atenção do Município de Olinda, uma vez que este tipo de violência e discriminação
não pode mais ser tolerada e merece a atuação do Município da repressão e conscirntização
dos estabelecimentos comerciais no município, portante merece a atenção devida
Com o advento da pandemia, a violência contra a população LGBTQIA+ mudou.
Esses relatórios indicam que a violência LGBTfóbica pode ocorrer em diversos espaços.
Como apontam dados do relatório do Grupo Gay da Bahia - organização que registra casos
desse tipo de violência a partir de notícias veiculadas em jornais - esse tipo de violência ocorre
em diversos espaços: no espaço público, no âmbito institucional, mas ocorre principalmente
no âmbito familiar e doméstico. Em 2019, por dados do relatório, sabe-se que 35,55% das
mortes de pessoas LGBTQIA + ocorreram na residência da vítima, enquanto 21,58%
ocorreram em vias públicas.
O Boletim da nº 3, de 25 de junho de 2020 da ANTRA apontou que a partir dos dados
coletados em rede foi possível aferir que durante o período de pandemia, 70% das LGBTI+
cumprindo isolamento social junto a familiares acabaram sendo vítimas de algum tipo de
violência, sem ter espaço ou a quem recorrer com medo de expulsão ou agravamento da
situação de violência3.
Essa pesquisa, realizada no contexto da Parada do Orgulho LGBT de Pernambuco,
demonstrou altos índices de violência cometida contra o universo de pessoas abordadas: de
um total de 791:questionários válidos, 70,8% dos/as entrevistados/as declarou já ter sofrido
algum tipo de discriminação devido a sua orientação sexual ou identidade de gênero. Desse
total, 41,7% alegaram ter sofrido violência entre amigos ou vizinhos, seguido da
escola/faculdade (33,5%), ambiente familiar (29,7%), ambiente religioso (21,6%),
comércio/locais de lazer (19,7%), atendimento em delegacias (19,1%) e no trabalho/emprego
(14,2%). Dentre: as principais modalidades de agressão, encontram-se a agressão
verbal/ameaça de agressão com 55,1% das pessoas relatando a experiência
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VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 5 RAE Eaton panade
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CASTELLO Olinda - PE O Ninicastelllo O Geastellovini
CEdmara Municipal de Olinda
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essa violência, a agressão física correspondente a 20,8% da amostra e em terceiro
lugar a chantagem ou extorsão (19,5%) (CARRARA et al, 2007). Tais números, enfim,
revelam muito do cotidiano desafiador que vivenciam LGBT em Pernambuco e no Brasil.
Diante todo exposto requer a aprovação do presente projeto pelos ilustres pares.
Câmara Municipal de Olinda, 25 de maio de 2021.
Vinicius Castello
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CASTELLO Olinda - PE B BQyiniciuscastelio
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